No passado dia 25 de julho, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre as condições deploráveis das instalações da GNR no Algarve (pergunta n.º 3712/XII/1ª).
Na sua resposta, relativamente ao Posto Territorial de Lagos, o Governo reconheceu que as instalações “encontram-se degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da GNR, não oferecendo as melhores condições de trabalho aos militares nem para os cidadãos”, tendo ainda informado que “a edilidade de Lagos disponibilizou as instalações desativadas, da EB23, n.º 1 de São João, para instalação do quartel do Posto Territorial de Lagos” e que, se o Governo decidir aceitar esta oferta do município lacobrigense “deverá seguir-se a concretização de um plano de intervenção de remodelação funcional e de recuperação”.
Posteriormente, em resposta à pergunta n.º 3939/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, de 12 de setembro, o Ministério da Administração Interna informou que “em 27/03/2012 foi efetuada uma visita conjunta entre a DGIE, a GNR e a Câmara Municipal de Lagos à ex-Escola Básica 2,3 de
Lagos […] tendo em vista a instalação do Destacamento da GNR de Lagos neste imóvel, uma vez que as atuais instalações ocupadas por esta Força de Segurança nesta cidade estão bastante degradadas. Verificou-se que o espaço tinha grande potencialidade para o fim em vista e ficou de se estudar o assunto com mais pormenor por todas as partes envolvidas antes da tomada de alguma decisão”.
Entretanto, o Executivo da Câmara Municipal de Lagos tornou público através de um comunicado de 21 de dezembro que, após as visitas técnicas ao edifício da antiga Escola Básica do 2º e 3º ciclos de Lagos, solicitou ao Ministério da Administração Interna “audiências e respostas, que nunca foram dadas à Câmara Municipal de Lagos”. Em recentes declarações à Agência Lusa, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos lamentou que o Ministério da Administração Interna esteja “de costas voltadas para a Câmara” e não responda às questões apresentadas pela autarquia sobre as novas instalações da GNR de Lagos.Acresce ainda que, na sua resposta à pergunta n.º 3939/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou que está a analisar a hipótese de transferir o Destacamento da GNR de Lagos para as novas instalações do Posto Territorial da GNR de Vila do Bispo, cuja conclusão está prevista para finais de 2012.
Esta hipótese é liminarmente rejeitada pela Câmara Municipal de Lagos que, no comunicado de 21 de dezembro, afirma que “o Governo despreza o papel determinante da GNR, que tem a seu cargo a segurança pública das zonas mais rurais do concelho de Lagos” e que “a saída da GNR de Lagos vai contribuir ainda mais para o abandono do interior, para aumentar o sentimento de intranquilidade e para uma efetiva redução da segurança pública”.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
1.Tendo o Governo reconhecido, por um lado, que as instalações do posto da GNR de Lagos se encontram degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço e, por outro lado, que o edifício disponibilizado pela Câmara Municipal de Lagos para a instalação do novo quartel da GNR de Lagos tem grandes potencialidades, por que motivo não encetou com a edilidade lacobrigense as necessárias negociações para a cedência deste espaço? Por que motivo não respondeu o Governo aos pedidos de audiência do Executivo Municipal de Lagos e continua a arrastar este assunto?
2.Por que motivo considera agora o Governo a possibilidade de retirar o Destacamento da GNR do concelho de Lagos, transferindo-o para as instalações da GNR de um concelho vizinho, quando existe um edifício em Lagos, cedido pela Câmara Municipal, com as condições adequadas para a instalação do quartel da GNR? Equacionou o Governo os problemas que daí resultarão para a segurança pública das zonas mais rurais do concelho de Lagos e para o aumento do sentimento de insegurança?
3.Quando pretende o Governo iniciar as obras de remodelação e recuperação do edifício cedido pela Câmara Municipal de Lagos, com vista à rápida transferência do Posto Territorial da GNR de Lagos para instalações condignas? Quando estarão concluídas essas obras?