1.-A proposta de Orçamento do Estado para 2027 é um frete ao capital e um desastre para o País. Numa situação marcada pelo aumento do custo de vida, pelo aprofundamento de injustiças e desigualdades, pela degradação dos serviços públicos, por uma crise no acesso à habitação, pelos impactos das intempéries, a proposta de OE não só ignora como aprofunda todos estes problemas.
Não estamos perante uma proposta minimalista para facilitar a pré-anunciada viabilização pelo PS. Pelo que contém e pelo que omite, esta proposta é um ato coerente da política do governo cuja viabilização permite que prossiga e intensifique a agenda anti-social, anti-patriótica e anti-democrática. Esta proposta de OE dá cobertura aos baixos salários e pensões, aos benefícios fiscais e rendas ao capital, à degradação dos serviços públicos e à privatização de sectores e empresas, à submissão à UE e à NATO e ao favorecimento dos grupos económicos e multinacionais.
Esta proposta de orçamento merece a rejeição, a denúncia e o combate do PCP.
2.- Os trabalhadores e o povo não aguentam mais a política de baixos salários e pensões. O Governo quer limitar o SMN aos 970€ em 2027, quando em Espanha esse valor ultrapassou os 1220€ em 2026. Em relação aos trabalhadores da Administração Pública, prevê-se uma atualização nos salários de 2,3%, valor que poderá ficar abaixo da inflação, não permitindo a valorização do poder de compra, e um aumento de apenas 15 cêntimos no valor do subsídio de alimentação. Uma opção que, a par da desvalorização das carreiras e profissões, contribuirá para a degradação dos serviços públicos, incapazes de fixar e atrair trabalhadores, com a falta gritante de médicos, enfermeiros, professores, profissionais das forças de segurança, técnicos e auxiliares em praticamente todas as estruturas do Estado, sendo que o Governo não prevê acrescentar nem mais um trabalhador aos existentes.
O País não pode aceitar um corte brutal de mais de 30% no investimento público, que pode ser ainda maior se se mantiverem os baixos níveis de execução dos últimos anos. Um corte que não pode ser explicado apenas pelo fim do PRR e que deixa centenas de escolas por reabilitar e construir, hospitais e centros de saúde, estradas, ferrovia e floresta por cuidar e equipamentos públicos e infraestruturas há muito reivindicadas e prometidas que se arrastam ano após ano. Em sentido inverso cresce mais do que o previsto a despesa com as chamadas PPP – rodoviárias, ferroviárias, saúde – com o Governo a desviar mais de 1800 milhões de euros de recursos públicos para os grupos económicos privados, sem que tal se traduza em novas infraestruturas ou investimento nas existentes.
O Governo fala em descida de impostos, mas a realidade é esta: o único imposto cuja receita diminuiu foi o IRC (imposto que incide sobre os rendimentos de capital), no próximo ano – com uma taxa de 18% - voltará a descer e a que se somam os benefícios fiscais de 1868 milhões de euros (apenas 1% das empresas absorvem mais de 50% destes benefícios). Acrescem ainda outros benefícios fiscais contrários ao interesse nacional, como os 2228 milhões de euros atribuídos ao regime dos residentes não habituais; os 1067 milhões de euros associados ao IRS jovem (que favorece quem tem rendimentos mais elevados), ou os 209 milhões de euros de rendimentos prediais dos senhorios que apliquem rendas até 2300€. Na verdade, nunca os lucros foram tão altos e nunca o grande capital pagou tão pouco de impostos. A estrutura fiscal está cada vez mais injusta, com o peso do IVA (e de outros impostos indiretos, sempre regressivos) e do IRS a subir no conjunto da receita fiscal e a do IRC a diminuir. Ou seja, cada vez mais são os rendimentos do trabalho que pagam impostos em Portugal.
Nos serviços públicos, pela primeira vez em muitos anos, o Serviço Nacional de Saúde leva um corte de 1,5%. O investimento sofre um corte brutal de 33,7%. São equipamentos, edifícios, manutenções e outras necessidades fundamentais que não terão, mais um ano, resposta. Ao mesmo tempo crescem as despesas com a aquisição de bens e serviços ao privado (cresceram 20% acima do previsto em 2026), desviando uma parte significativa do orçamento do SNS para alimentar o negócio da doença e os lucros do sector privado.
Na educação persiste o subfinanciamento crónico e a quebra do investimento para o próximo ano é superior a 80%! Não consta nenhuma medida nem para resolver o problema da falta de professores e de outros trabalhadores, nem para a urgente requalificação do parque escolar, nem para a necessária rede pública de creches. No ensino superior, com uma redução da despesa total consolidada de 7,6% face a 2026, o Governo promove o aumento das propinas de licenciatura e mantém a liberalização as propinas dos mestrados agravando a elitização e os custos de frequência.
Na habitação, reduz-se em 6% o investimento em relação ao orçamentado no ano passado, num contexto em que a habituação pública continua degradada e a ser residual.
Na Segurança Social, o Governo projeta um saldo positivo de cerca de 7 mil milhões de euros em 2027 no sistema previdencial, o que representa um crescimento de 1,8 mil milhões de euros face ao valor estimado para 2026. São dados que confirmam as possibilidades para um aumento significativo de pensões e prestações sociais que o Governo continua a recusar, e não a mera atualização que decorre do cumprimento da lei. Dados cuja consistência ao longo dos anos evidenciam a sustentabilidade do sistema e tornam mais claras as razões pelas quais está em curso o processo de assalto a esses recursos pelo grande capital que o Governo e a UE estão também a promover.
As restantes opções inscritas nesta proposta de orçamento em matéria de transportes, cultura, ciência, justiça, segurança pública, proteção civil, apoio à infância, ambiente, aparelho produtivo, entre tantas outras áreas, acompanham a mesma lógica de desvalorização, subfinanciamento e favorecimento dos grupos económicos privados.
3.- Não há, contrariamente ao que diz o Governo, nenhuma prudência orçamental face a riscos futuros. O que esta proposta transporta é o risco, esse sim, de uma degradação significativa das condições de vida, dos serviços públicos, da atividade económica no nosso País. O risco que o País corre não é o de “cair no défice”, mas o de milhares de portugueses caírem na pobreza, no endividamento e em situações de privação material que são inaceitáveis. E é claro que não tinha, nem tem de ser assim.
Se há coisa que fica evidente com esta proposta é que o País tem recursos para responder aos problemas. Mas isso implica romper com esta política. Implica romper com a subsidiodependência dos grupos económicos que sugam uma parte significativa do Orçamento do Estado. Implica usar todas as margens orçamentais existentes, mesmo quando não se está de acordo com elas, como é o caso do PCP, para responder aos problemas, em vez de lançar o povo e o País contra uma parede, em nome do excedente orçamental.
Por mais voltas que o PS procure dar, a viabilização deste orçamento (pelo terceiro ano consecutivo) não só o torna cúmplice da política de desastre nacional que está em curso, como permite ao Chega e à IL continuarem a fingir oposição a uma política com a qual estão comprometidos.
Para o PCP, esta proposta só pode ter um voto, o voto contra. O PCP denunciará o seu conteúdo e demonstrará, incluindo por via das propostas que a seu tempo apresentaremos, que há uma alternativa para o País. Uma alternativa que rompe com os interesses dos grupos económicos, que defende quem trabalha e trabalhou uma vida inteira, que se assume patriótica e de esquerda e que faz cada vez mais falta a Portugal.
