Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Dirijo daqui uma saudação aos dirigentes das estruturas profissionais de militares e de profissionais das forças de segurança presentes na Assembleia da República, uma saudação à sua ação e intervenção na defesa dos seus direitos.

As iniciativas que o PCP traz a debate são para repor justiça e dignidade, valorizar a carreira profissional ao serviço do Estado.

A convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e ao cálculo das pensões foi extremamente prejudicial e penalizador para os profissionais das forças armadas e das forças de segurança. Uma decisão desastrosa tomada em 2005 por um Governo PS, e que contou sempre com a concordância de PSD e CDS.

Para quem se inscreveu na Caixa Geral de Aposentações até agosto de 1993, a sua pensão ronda 90% do último vencimento, já para quem se inscreveu na Segurança Social a partir de 2006, a sua pensão ronda 40% do último vencimento. Mesmo o regime transitório não corrigiu as injustiças no cálculo das pensões. E é tanto mais penalizado quanto mais tarde ingressou na carreira e quanto mais alto for o seu posto e a sua remuneração à data da passagem à situação de reforma.

Estamos perante um injusto corte de muitos milhares de euros nas pensões e de uma efetiva desvalorização de toda uma vida de trabalho. Não há outra forma de o dizer.

Constantes pedidos de abate ao quadro nos últimos anos, a redução do número de efetivos, a sobrecarga de trabalho, a fadiga e a exaustação, a degradação das relações sociais, a falta de quadro com qualificações que levaram décadas a adquirir. Saídas muitas vezes para o exercício de funções no setor privado, não porque não tenham o espírito de missão, mas porque são lhes são garantidas condições de trabalho.

E os reflexos destas opções aí estão. Faltam profissionais nas forças armadas e nas forças de segurança. O próprio relatório do Orçamento do Estado para 2026 assumia o saldo negativo entre entradas e saídas, correspondendo à perda de 600 profissionais das forças armadas e das forças de segurança.

As insuficientes medidas adotadas não estão a conduzir à reversão da atual situação, não obstante toda a propaganda do Governo, em que se está a especializar, ao invés de fazer o que é preciso. 

A realidade está à vista de todos, de militares, polícias, militarizados, estruturas representativas, chefes de ramos, e do chefe de estado maior general das forças armadas, que nem o Governo, por mais que queira, consegue ignorar.

Não se podem continuar a desprezar as condições de vida e as carreiras de quem garante as funções de soberania do Estado e deveres constitucionais.

Louvores e discursos de cerimónia são simpáticos, mas se não tiverem tradução na valorização das suas carreiras e direitos, de pouco valem. O reconhecimento das funções que desempenham tem de se traduzir em medidas concretas de valorização dos salários, das carreiras, das profissões e, como acontece com a vida de cada um, ter a certeza de que no futuro, no momento da aposentação, estão garantidos direitos e condições de vida dignas.

Neste sentido, o PCP propõe uma solução para aumentar o complemento de pensão para que assegure que a reforma corresponde a 90% do último vencimento.

Reitero, Sr. Presidente, é uma proposta para repor justiça, para garantir dignidade e valorizar os profissionais das forças armadas e das forças de segurança.

Bem sabemos como os problemas são muitos, mas com as propostas do PCP, a Assembleia da República tem a oportunidade de corrigir uma injustiça e dar um passo de grande significado na valorização dos profissionais das forças armadas e das forças de segurança.