Se o caminho apontado pelo Decreto-Lei em apreciação não é positivo, por outro lado, a prioridade deve ser o investimento na beneficiação e modernização das infraestruturas portuárias e não as mexidas na estrutura das respetivas administrações. 

O PS e o PSD, que repartiram entre si, numa negociata, a governação das CCDR, que convergem há décadas nas opções políticas para o sector portuário, encontraram na gestão portuária um assunto para assinalar uma discordância: as presenças nos conselhos de administração!

O PS, no Governo, (com a firme oposição do PCP!) avançou com a concentração do domínio privado e do poder dos grupos nacionais e multinacionais no sector portuário, não tem qualquer dificuldade em alinhar com as opções políticas do Governo PSD/CDS nesta área.

Pelo contrário! A “visão estratégica” que surge nessa política foi, e é, de privatização da gestão e da riqueza criada nos portos nacionais, de entrega aos interesses privados de áreas cada vez mais importantes deste sector – com prazos de concessão cada vez mais prolongados, com garantias e blindagens autênticas para lucros e mais-valias apropriadas.

E esse caminho, que de há muito vem sendo seguido, da progressiva alienação da atividade portuária, tem levado a uma maior precariedade laboral e à progressiva menorização dos espaços portuários dedicados às atividades tradicionais a favor de outras atividades nomeadamente, para o turismo.

A título de exemplo, importa referenciar projetos e investimentos, como o Porto de Pesca na Trafaria, sucessivamente considerados necessários, mas que continuam por realizar, apesar de já ter sido aprovada em Lei do orçamento do estado no passado. Ou as obras que são necessárias e há muito reivindicadas pelos pescadores dos portos de Sesimbra e Setúbal e continuam por concluir.
 
Para o PCP, o que se exigia no que diz respeito a estes portos era a sua articulação funcional sem perda da autonomia de gestão, e um maior aprofundamento da sua relação com as comunidades locais, e a sua harmoniosa inserção num plano de ordenamento do território para a região que tarda em ser aprovado. E esse objetivo devia ser sempre salvaguardado, independentemente das composições dos conselhos de administração das Administrações Portuárias.

O que se verifica mais uma vez é a configuração e a atuação dos governos e administrações de empresas públicas, como se fossem conselhos de gestão e de negócios do poder económico.

O PCP considera inaceitável a política que afasta e ignora as necessidades das populações, das comunidades e dos territórios face à gestão dos portos nacionais, submetendo o interesse nacional, a soberania do país e o desenvolvimento das regiões ao interesse privado dos grupos económicos!