Embora por vezes desfasado quanto à oportunidade de questionamento dos governos, o Relatório de Progresso de Escrutínio da Atividade do Governo é um instrumento útil.

Uma primeira nota sobre o volume ainda considerável de leis da Assembleia que não estavam adequadamente regulamentadas no termo dos períodos de análise: 

Nove das 13 aprovadas na primeira sessão que o deveriam estar no final desse período; e 27 das 38 obrigatórias no final da segunda sessão da XV Legislatura.

No final da primeira sessão havia 118 leis acumuladas desde 2003 cuja regulamentação ainda não tinha sido aprovada, ainda que algumas o tivessem sido de forma parcial, volume que subiu para 120 no termo da legislatura anterior.

A segunda nota refere-se ao conjunto de atos cuja omissão frustra os autores das iniciativas e defraudou as expectativas dos cidadãos no que se decidiu nesta Assembleia, incluindo em sede de Lei do Orçamento do Estado e que fatalmente caducaram.

Só para dar alguns exemplos: 

• A norma sobre a prorrogação da linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas; 
• A relativa ao Plano Nacional de Combate ao Racismo; O artigo sobre o regime excecional do trabalho suplementar dos médicos nos serviços de urgência; e
• Apoios às cooperativas de habitação.

A terceira nota versa uma parte significativa da atividade dos partidos – a das perguntas ao Governo, boa parte das quais não obteve resposta: 153 na primeira sessão legislativa e 73 na segunda.

Só o PCP representa um quinto do total das perguntas não respondidas, apesar de ter questionado o Governo sobre matérias tão importantes como:

• A criação do centro de formação do tapete de Arraiolos, 
• O encerramento da Escola Profissional de Arqueologia, 
• O recálculo do valor das pensões, 
• Os juros sobre os depósitos a prazo, 
• As espécies invasoras, 
• O investimento nos laboratórios do Estado, 
• Os prejuízos com o encerramento de 101 lojas no Centro Comercial STOP, 
• A negação da proteção na doença a 1 893 professores, 
• A ilegalidade dos aumentos de taxas na ANA Aeroportos, 
• A situação dos produtores do Baixo Mondego, ou 
• Os cortes nos apoios à agricultura, etc., etc., etc…

O desafio que deixamos ao Governo é que corrija a trajetória e este passivo de regulamentação e na resposta aos partidos, como se impõe.