Saudar os mais de 10800 peticionantes que perante injustificada impossibilidade de as pessoas com diabetes aceder à comparticipação numa terapêutica inovadora como é o Sistema de perfusão continua de insulina. Vêm solicitar à Assembleia da República que legisle no sentido de reconhecer essa comparticipação.
Desde logo pelos benefícios e ganhos para o controlo da doença e prevenção de complicações na pessoa com diabetes.
Mas, também, porque as pessoas com diabetes tipo 1 têm, inevitavelmente, que fazer terapêutica com insulina seja com administrações múltiplas de insulina diariamente, seja por dispositivos subcutâneos de perfusão contínua de insulina (PSCI), vulgarmente conhecidos por Bombas de Insulina.
Entende o PCP que o Serviço Nacional de Saúde deve colocar ao dispor destas pessoas todos e os mais avançados meios tecnológicos que possam responder às suas necessidades.
No caso das Bombas de Insulina é, pois, da mais elementar justiça que se alargue o acesso a todas as pessoas com diabetes, independentemente da idade, que tenham essa recomendação por parte das equipas médicas.
E se hoje as pessoas com diabetes maiores de 18 anos enfrentam grandes dificuldades para aceder à terapêutica por bomba de insulina é única e exclusivamente porque o Governo não quer cumprir!
Devo recordar, Srs. Deputados, que a Lei do Orçamento do Estado para 2020, também por proposta de alteração do PCP, no seu artigo 266, veio consagrar o alargamento da comparticipação a 100% ao sistema de perfusão contínua de insulina a todos os utentes elegíveis para tratamento inscritos na Plataforma da DGS.
Mais, Srs. Deputados, ficou também determinado no Orçamento do estado para 2020 que durante o ano de 2020, o Governo promove o alargamento da disponibilização do referido dispositivo médico a pessoas com diabetes tipo 1, maiores de 18 anos.
Ou seja, para o PCP as pessoas com diabetes que tenham critérios e indicações para serem tratados com recurso à Bomba de Insulina já têm esse direito! O que o Governo deve fazer é cumprir esse direito, motivo pelo qual acompanharemos os projetos os em debate que vão nesse sentido.
Pensamos, contudo, que deveremos responder a outras preocupações e problemas com os quais as pessoas com diabetes estão confrontadas.
Nesse sentido, apresentamos um projeto de resolução que responde a novas exigências que se colocam aos utilizadores de Bombas de Insulina, mas também na prevenção e tratamento da retinopatia diabética e do pé diabético.
Propomos que se:
1 - Desenvolva um plano de formação específico, em colocação de Bombas de Insulina, para todas as equipas multidisciplinares da diabetes no adulto;
As pessoas maiores de 18 anos passam agora a ter direito às Bombas, contudo transitam para a consulta de diabetes do adulto, verificando-se agora que os profissionais dessa consulta carecem da formação e treino em colocação das bombas de insulina.
Já no que respeita à retinopatia diabética, é a complicação mais frequente nas pessoas com diabetes e é a principal causa de cegueira evitável na população entre os 20 e 64 anos de idade. Os dados disponíveis apontam para que metade das pessoas com diabetes, nunca tenham ido a uma consulta de oftalmologia ou ortóptica. Por isso propomos que o Governo:
2 - Proceda ao levantamento dos equipamentos e de profissionais necessários ao Diagnóstico Sistemático da Retinopatia Diabética;
3 - Implementa com grau de urgência e com base local, ao nível dos ACeS ou ULS, um programa sistemático de despiste/rastreio e tratamento de retinopatia diabética;
4 - Crie a consulta de diabetes ocular, por forma a assegurar os cuidados oftalmológicos quando necessários aos doentes diabéticos rastreados;
O Pé Diabético é uma outra complicação com grande prevalência na pessoa com diabetes e que é responsável por mais de 70% das amputações não traumáticas dos membros inferiores. No caso do Pé Diabético, o rastreio sistemático do pé diabético e a implementação de medidas protetoras do pé que evitem lesões, levam à diminuição acentuada do número de amputações dos membros inferiores, obtendo-se evidentes ganhos de saúde e de qualidade de vida.
Por isso propomos que o Governo:
5 - Proceda ao levantamento dos equipamentos e de profissionais necessários ao programa sistemático de despiste/rastreio e tratamento do Pé Diabético;
6 - Implementa com grau de urgência e com base local, ao nível dos ACeS ou ULS, um programa sistemático de despiste/rastreio e tratamento do Pé Diabético;
7 - Disponibilize em cada ACeS ou ULS pelo menos um podologista, que deve trabalhar articulado com a restante equipa multidisciplinar da diabetes;
Podem as pessoas com diabetes contar com o PCP na defesa e proteção da sua saúde.
Disse.
