Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

"A regionalização continua a ser uma condição necessária para um efectivo desenvolvimento regional"

Senhor Ministro,

Não é possível falar do combate às assimetrias regionais sem referir a questão das Freguesias. A denominada Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, imposta por PSD e CDS em 2012, mereceu contestação e repúdio generalizados, com acções de protesto de Norte a Sul do país e enormes manifestações populares, como a realizada em Lisboa, a 31 de Março de 2012.

Sob falsos argumentos, PSD e CDS avançaram com a extinção de mais de um milhar de freguesias, opção política que se traduziu no empobrecimento do nosso regime democrático. O PCP opôs-se, desde o primeiro momento, a esta estratégia de desmantelamento do Poder Local Democrático.

A verdade é que, contrariamente à propaganda então feita, a extinção de freguesias não correspondeu ao reforço da coesão territorial. Pelo contrário, traduziu-se no aumento das assimetrias regionais já existentes porque ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo país, somou-se ainda a extinção de freguesias. Nas zonas rurais e de interior, tal foi particularmente desastroso pois a freguesia era, muitas vezes, o ente público que restava e, com o seu desaparecimento, as populações ficaram ainda mais ao abandono.

Sr. Ministro, hoje há condições para inverter esta situação e para corrigir as injustiças geradas, sem risco de quebra de qualquer ciclo autárquico e com um estudo inequívoco que é a vontade das populações e das autarquias locais que se têm pronunciado sobre o assunto.

O projecto de lei proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP e que deu entrada na passada semana confirma isto mesmo, uma vez que todo o processo culminaria na sequência das próximas eleições autárquicas. Nesse sentido, estabelece-se a reposição automática e de princípio de todas as freguesias extintas com oposição dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se. Prevê-se ainda que, na sequência da experiência acumulada pelos órgãos autárquicos e vivida pelas populações no decurso de mais de metade do mandato, seja reformulada a posição assumida inicialmente, qualquer que tenha sido o sentido do parecer então dado.

Para terminar, sr. Ministro, uma outra linha de análise. O PCP sempre considerou que não bastava regionalizar o País para corrigir as assimetrias regionais, mas a vida demonstra que o desenvolvimento de um poder intermédio - a regionalização - é, e continua a ser, uma condição necessária para um efectivo desenvolvimento regional.

Disse.

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