Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

As mulheres portuguesas saberão dar resposta a este profundo retrocesso

Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer
(Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
(projeto de lei n.º 790/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Gostaria que a Mesa clarificasse exatamente o que é que se vai votar neste momento. Estamos perante uma iniciativa legislativa de cidadãos que foi retirada pelos proponentes e há um texto de substituição, portanto, terá de haver um momento para a discussão na especialidade, que não teve lugar.
Assim, gostaria que ficasse clarificado o que vamos votar e quando é que procederemos a essa discussão na especialidade, para não haver equívocos em termos procedimentais.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Estamos hoje perante um golpe legislativo, acompanhado por uma enorme cobardia política.
É que o PSD e o CDS, ao pretenderem aprovar, no último dia desta Legislatura, um retrocesso de décadas em matéria de interrupção voluntária da gravidez lançaram uma pedra e agora querem esconder a mão.
A despenalização da interrupção voluntária da gravidez marcou indelevelmente a história do debate democrático, deste Parlamento, em Portugal.
A despenalização da IVG foi uma luta de muitas décadas, obtida em 2007, após uma expressiva vitória num referendo realizado em Portugal.
A direita não tem a coragem política de dizer que quer voltar à criminalização da interrupção voluntária da gravidez, mas pretende, com esta lei, fazer entrar pela prática aquilo que não consegue fazer entrar por via do direito.
E como? Tornando obrigatório aquilo que é e deve ser facultativo, que é o acompanhamento psicológico, o acompanhamento por técnicos do serviço social, ou seja, torna o acompanhamento compulsivo, quando ele não pode ser mais do que facultativo.
Mais: com a revogação da proibição que existe hoje, de que os objetores de consciência participem nestas consultas, as consultas passam a ser compulsivas e os objetores de consciência deixam de ser proibidos de intervir nelas.
Aquilo que os senhores pretendem é um total desrespeito pelo próprio estatuto da objeção de consciência, ao quererem transformar os objetores de consciência numa tropa de choque contra as mulheres que queiram interromper voluntariamente a gravidez.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A questão da interrupção voluntária da gravidez, depois da lei de 2007, tornou-se um tema pacífico na sociedade portuguesa. Os senhores, neste final de Legislatura, querem relançar esta questão da pior maneira no debate político. Querem debate político sobre esta matéria, vão tê-lo, Srs. Deputados! Vão ter esse debate político! É que as mulheres que, em 2007, com o seu voto «sim» no referendo contribuíram para a despenalização da interrupção voluntária da gravidez saberão tirar consequências desta vossa posição aqui hoje manifestada.
E terão oportunidade de o fazer muito em breve, porque os senhores não vão poder esconder perante a opinião pública aquilo que verdadeiramente querem aprovar hoje, aqui, nesta Assembleia.
Nós confiamos que se esta lei for hoje, aqui, aprovada será uma das primeiras leis a ser revogada na próxima Legislatura, com o voto dos portugueses, por vontade expressa dos portugueses.

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