Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

Melhor servir as populações, atrair passageiros para os transporte colectivos e reduzir as emissões

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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

A intervenção nos transportes não é só uma mudança na mobilidade, mas também uma política social de acesso a direitos fundamentais como o trabalho, os equipamentos de saúde, de educação, de cultura, de desporto, de libertação de rendimentos familiares, de valorização da vivência e fruição social e do território, de promoção económica, de combate às alterações climáticas, de melhoria da qualidade do ar.

Durante décadas, as populações, os utentes, os trabalhadores dos transportes e as respetivas organizações, os eleitos da CDU, do PCP e do PEV, reivindicaram que se tomassem medidas para resolver problemas dos transportes, problemas dos trabalhadores e das populações.

Com uma intervenção decisiva do PCP e do PEV, veio a ser aprovado o financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifaria nos Transportes Públicos (PART), para melhor servir as populações, atrair mais passageiros para o transporte coletivo e reduzir as emissões.

Depois de mais de vinte anos com o PS, o PSD e o CDS sistematicamente a bloquearem as propostas do PCP – repito: depois de mais de vinte anos com o PS, o PSD e o CDS sistematicamente a bloquearem as propostas do PCP – passámos finalmente a ter num único passe, válido para todas as carreiras, de todos os operadores em todos os concelhos da região, a um preço muito mais baixo.

A redução do preço fez uma diferença enorme na vida das pessoas. Para muitos utentes, o custo mensal chegava aos 200 euros, para uma utilização geográfica limitada. Foi um contributo fundamental para o aumento do rendimento disponível das famílias.

Reafirmamos, hoje e aqui, estas nossas propostas para que estes avanços se mantenham e o transporte público se torne mais atrativo.

Entre as metas traçadas, estão a concretização de infraestruturas e serviços de acessibilidade, mobilidade e transportes, com mais coerência e articulação entre si, e a dinamização de inovadores serviços e sistemas de transporte e mobilidade, suportados em soluções tecnológicas.

O PCP tem vindo a afirmar e a propor três opções fundamentais para este sector.

Primeira. Fixar o objetivo da gratuitidade dos transportes públicos, concretizando no imediato, no âmbito nacional e em todas as ligações inter-regionais as novas condições de mobilidade e redução tarifária, já em vigor, com âmbito de aplicação a todos os modos de transporte e todos os operadores, com um valor máximo de 30 no Município e de 40 na região.

Segunda. Estabilizar a fonte de financiamento e reforçar os montantes afetos ao Programa de Redução Tarifária, com a constituição de uma Contribuição de Serviço Público de Transportes, sendo para ela deslocada a terça parte do valor da Contribuição de Serviço Rodoviário, sem aumento do ISP.
Terceira. Planear e concretizar um programa de investimento para o aumento da oferta em quantidade e qualidade com admissão de trabalhadores, aquisição, manutenção e modernização das frotas do serviço público de transportes, e uma política pública de parques dissuasores que articulem a oferta do transporte público e o transporte individual.

A primeira destas linhas de ação é a matéria do debate de hoje. E saudamos o Partido Ecologista Os Verdes pela iniciativa deste agendamento.

A proposta que o PCP apresentou foi no sentido de criar o Programa de Transporte Gratuito, destinado a todas as crianças e jovens até aos 18 anos de idade, permitindo a utilização sem restrições dos transportes coletivos regulares da sua área ou região de residência, bem como dos transportes escolares em circuitos especiais.

Por outro lado, assegurar em todo o país o direito a uma redução de 50% no uso do transporte público regular aos utentes a partir de 65 anos de idade.

Alcançada a gratuitidade até aos 12 anos na Área Metropolitana de Lisboa, o alargamento da gratuitidade até aos 18 anos em todo o território representa um importante passo no sentido do objetivo da gratuitidade na utilização dos transportes coletivos, abarcando para já grupos etários particularmente relevantes.

Ao mesmo tempo, é necessário conferir coerência e equidade na política tarifária a todo o território nacional, de modo a eliminar as desigualdades verificadas em matéria de regime tarifário e acesso aos transportes públicos existentes em extensas áreas do país.

Por outro lado, deve ser conferida mais equidade ao programa, pelo que importa também implementar a bonificação de 50% de desconto para os utentes a partir de 65 anos de idade, em todo o território nacional, nas mesmas condições em que já hoje se aplica na Área Metropolitana de Lisboa.
Nesta Legislatura, apresentámos propostas concretas, quer de iniciativa legislativa, quer em sede orçamental, para avançar com essas mesmas opções.

Em todas elas, o PS votou ao lado da direita e impediu a sua aprovação. A mais recente foi o mês passado, quando chumbaram a Lei de Financiamento à Redução Tarifária que propusemos!

Claro que agora dizem que “agora é que era!”, que “desta vez é que íamos ter as medidas e as soluções que antes não tivemos”.

Ora, enquanto o PS e a direita inviabilizavam essa proposta do PCP para um financiamento estável que iria garantir a continuidade da redução tarifária, ao mesmo tempo o Governo apresentava uma proposta de Orçamento do Estado para 2022 que apontava para cortes de 130 milhões de euros no financiamento do passe – que a ser aprovada colocaria o sistema em risco de falência técnica!

O orçamento que foi chumbado era o orçamento dos cortes no passe! E por mais piruetas que tentem dar, não vão conseguir apagar esse facto!

Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

A gratuitidade dos transportes não é uma utopia. Os transportes gratuitos existiram e existem ainda hoje. Em países socialistas e em países capitalistas.

Alguns dirão que tal só será possível com uma disponibilidade de recursos de que, países mais dependentes e empobrecidos como o nosso, não dispõem.

Mas veja-se o exemplo do Metropolitano de Lisboa, cujas perdas com atividades especulativas como os famosos contratos SWAP, nos últimos dez anos, foram superiores às receitas operacionais nesse período. Ou seja, todas as receitas de bilheteira foram para cobrir gastos com a especulação financeira. O que, desde logo, prova que afinal é possível prescindir desses montantes. Podemos é beneficiar com eles as pessoas em vez dos bancos!

Se Portugal é hoje o terceiro País da UE que mais recorre à utilização do transporte individual, então a solução não é enterrar milhões em transporte individual elétrico – mas investir de forma séria no transporte coletivo. Não para lucro de alguns, mas para benefício de todos!

A questão de fundo que colocamos neste debate é da importância estratégica, para o nosso futuro comum, de se construir o caminho da desmercantilização do transporte público.

São opções para uma política alternativa, de defesa do interesse nacional, e de resposta às necessidades dos trabalhadores e do povo, e é por ela que continuaremos a lutar. Para isso continuarão a contar com o PCP.

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