Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

A manutenção da Zona Franca da Madeira não resolve problemas do povo madeirense e do País

Ver vídeo

''

Senhor Presidente
Senhores deputados,

Há dois meses, discutimos aqui um Projeto de Lei do PSD que, na sua substância e em vários dos artigos, é exatamente igual ao Projeto novamente apresentado pelo PSD, hoje em análise.

Fica aqui claro que, no momento que estamos a viver, a grande prioridade do PSD é prolongar o offshore da Madeira.

Não vemos o PSD a intervir para dar resposta aos problemas que afetam o povo da Região Autónoma da Madeira. O que vemos é o PSD preocupado com um regime fiscal que só beneficia a elite financeira nacional e estrangeira, que utiliza esta Zona Franca para fugir ao pagamento de impostos.

Senhores deputados,

A Zona Franca da Madeira não contribui para resolver nem os problemas do país, nem sequer os problemas da Região Autónoma.

Pelo contrário, ao longo de anos, este regime só teve como efeito um inflacionamento artificial do PIB da Madeira, que levou a que a região recebesse menos fundos comunitários, prejudicando o desenvolvimento regional.

Do ponto de vista do emprego, até a investigação da Comissão Europeia já reconhece aquilo que para o PCP não é novidade nenhuma… é que este regime não tem servido o seu alegado propósito de promover o emprego!

Aliás, a grande preocupação do PSD no seu projeto é que continuem a contar para a suposta “criação de emprego” os empregos criados fora da Região, os part-times que são multiplicados pelas várias empresas para contarem como criação de emprego, enfim, tudo menos o que é do interesse dos trabalhadores e do povo madeirense.

A proposta do Governo, alterando o regime, mas prolongando-o, também não faz aquilo que se impõe: pôr fim a este paraíso fiscal, como contributo mais geral para a erradicação dos paraísos fiscais, com a qual o Governo português deveria estar comprometido e não está.

A nossa posição é clara e foi expressa na discussão do Orçamento do Estado para 2021. Apresentámos uma proposta no sentido de revogar as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais relativas à Zona Franca da Madeira, num conjunto de outras alterações que permitiriam acabar com diversas isenções de impostos a rendimentos que são gerados em Portugal, particularmente por sectores especulativos.

Proposta rejeitada por PS, PSD, CDS, IL e Chega, partidos que, para lá da retórica, querem manter os privilégios fiscais que estão acessíveis a uma minoria privilegiada, retirando por essa via os recursos que são necessários para responder às necessidades dos trabalhadores e do povo português.

Os paraísos fiscais têm de ser combatidos, por aquilo que representam como refúgio para a grande criminalidade, para a corrupção, para o branqueamento de capitais e a fraude fiscal.

Para lá da retórica, Portugal deve acabar com o seu paraíso fiscal, como contributo para uma intervenção no plano internacional para erradicar estes regimes.

Quem enche a boca, todos os dias, contra a corrupção, mas continua a defender paraísos fiscais, não passa de um falsário político.

É preciso uma política fiscal mais justa e isso só é possível se houver uma tributação adequada do grande capital, que permita simultaneamente um alívio da tributação sobre os salários e o consumo e o justo tratamento das micro, pequenas e médias empresas – essas sim, que em vez de recorrerem a paraísos fiscais, contribuem de facto para o investimento e para o emprego, tanto na Madeira como no País.

  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Poder Local e Regiões Autónomas
  • Intervenções
  • Corrupção
  • Paraísos Fiscais
  • Zona Franca da Madeira