Sr. Presidente, Srs. Deputados
Daqui saudamos e felicitamos os mais de 7700 peticionantes que solicitam à Assembleia da República a produção de uma medida legislativa que reveja e altere a norma que regulamenta o Sistema Remuneratório dos Militares, em nosso entender revela-se de inteira justiça esta solicitação, considerando que há mais de uma década que o sistema remuneratório dos militares não é alterado.
Nesse sentido, impõe-se que, tal como propõem os signatários, este sistema seja dignamente revisto e valorizado. Aliás, estamos a discutir esta justa reivindicação dos militares, no momento de luta e de reivindicação de largos sectores da população e dos trabalhadores do sector público e privado, nomeadamente médicos, enfermeiros, professores, auxiliares da educação, trabalhadores judiciais, jornalistas e outros profissionais da comunicação social, entre tantos outros trabalhadores.
É neste quadro que o PCP apresenta também o seu projecto de resolução. Uma iniciativa sustentada na consideração de que o Sistema Retributivo dos Militares das Forças Armadas, bem como os subsídios atribuídos aos militares, que sem actualização há muito tempo e que, inclusive, há situações em que o Suplemento da Condição Militar de alguns militares é superior ao vencimento de outros.
Mas também na consideração de que o agravamento do custo de vida, nomeadamente o aumento do preço dos bens essenciais e da habitação, também se reflecte negativamente nas condições e qualidade de vida da maioria dos militares.
A propósito, importa lembrar que, não sendo a única razão, a estagnação salarial tem contribuído significativamente para as dificuldades com que as Forças Armadas se confrontam nos últimos anos em relação ao recrutamento e à retenção de militares do quadro permanente.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que o Governo, por um lado, proceda à actualização do Sistema Retributivo dos Militares das Forças Armadas e dos respectivos subsídios, de forma a criar condições de equilíbrio salarial justas entre os militares das diversas patentes; Por outro lado, que assuma, de forma adequada, o necessário diálogo com as associações profissionais de militares garantindo-lhes o direito de representação e negociação colectiva, designadamente no que se refere aos vencimentos.
