Toda a nova geração da legislação laboral que tem vindo a ser imposta desde há mais de 20 anos pelos governos da Direita e os do PS tem um objetivo muito evidente, em Portugal como em todo o mundo capitalista: generalizar a precariedade, degradar até ao osso as condições de trabalho, atacar direitos laborais e sociais. Tentar, em suma, domesticar quem trabalha.

É pura ironia que o Governo tenha chamado “trabalho digno” ao que resulta da última alteração à legislação laboral, negociada apenas com a UGT e o patronato, quando nela se mantêm normas tão ofensivas da dignidade do trabalho como sejam o recurso ao trabalho precário e, dentro deste, ao trabalho temporário. São normas destas que permitem o embaratecimento e facilitação dos despedimentos, a manutenção de horários de trabalho desregulados, bancos de horas e adaptabilidades, aspetos que têm graves consequências na articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Manteve-se a teimosia do PS em se juntar à direita na defesa da caducidade da contratação coletiva e a recusa em repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Custa a perceber as graves consequências que ambas as normas têm para as condições em que os trabalhadores se veem forçados a negociar retribuições, horários e condições de trabalho?

Estima-se que haja hoje em Portugal cerca de 1 milhão e meio de trabalhadores precários. Os dados apontam para, entre estes, um aumento significativo do recurso ao trabalho temporário em 2022, em comparação com os anos de 2021 e 2020.

Desde a introdução deste regime no nosso país que as Empresas de Trabalho Temporário perceberam o vasto campo de oportunidades que surgia para acelerar o processo de fragilização das relações laborais, reduzindo os custos de trabalho e fragilizando e desestabilizando as relações laborais através da  compressão dos salários e dos direitos. O mais cínico de tudo isto é que as ETTs se oferecem abertamente às empresas que as contratam (as chamadas “empresas utilizadoras” desta mão de obra frágil) para exercer “o poder de autoridade e direção sobre a força de trabalho”, dessa forma desresponsabilizando as empresas utilizadoras e ajudando ao seu processo de acumulação de lucros . O recurso às ETTs para recrutamento de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes das empresas utilizadoras passou de exceção a regra.

A precariedade no trabalho é inaceitável, é um fator de instabilidade e injustiça social e sabemos bem como compromete o desenvolvimento e o perfil produtivo do país. A precariedade não é uma inevitabilidade. É o emprego com direitos que representa uma condição e fator de progresso e justiça social.

Temos hoje, e mais uma vez, a oportunidade para decidir que caminho queremos para o País: ou continuar a fazer do trabalho cada vez mais um inferno a que se sentem obrigados/as os/as trabalhadores/as desrespeitados/as todos os dias nos seus direitos, isto é, o caminho do agravamento da exploração, ou o caminho do valor do trabalho, da defesa do emprego com direitos!

Hoje, o PCP traz novamente à discussão a limitação do recurso ao trabalho temporário e o reforço os direitos dos trabalhadores, designadamente:

• A redução das situações de admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário;
• A restrição das razões justificativas de contrato de utilização de trabalho temporário;
• A redução da duração de contrato de utilização de trabalho temporário;
• A redução da duração de contrato de trabalho temporário e a valorização as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores em regime temporário.

Quase meio século depois do 25 d Abril, volta a ser urgente promover a estabilidade de emprego, cumprir e fazer cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que, a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, pondo fim a todas as formas de precariedade.

Hoje, o PCP mais uma vez prova de que lado está e que País quer construir.

Ontem como hoje, sabemos de onde vimos e para onde queremos ir: sempre com os trabalhadores, os seus direitos e o progresso do País.