Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Vou apenas ler uma parte da intervenção que o PCP fez há três anos, quando a lei que está em vigor foi aprovada na Assembleia: «O que o articulado desta proposta de lei permite, tal como está escrito, é que um administrador de uma entidade destas pode ganhar o dobro do que ganha o Presidente da República, com mais 40% em despesas de representação, e, depois de cessar funções, ficar em casa sem fazer nada durante dois anos e ganhar tanto como o Presidente da República. Enquanto tudo isto acontece, aos trabalhadores destas entidades é negado o vínculo ao Estado com a imposição do contrato individual de trabalho».
Srs. Deputados, o PCP disse isto no Plenário. O PSD e o CDS-PP fizeram orelhas moucas. Não foi por falta de aviso que aprovaram a lei que está em vigor. Não venham agora fingir-se de escandalizados e surpreendidos com a lei que os senhores aprovaram há três anos nesta Casa.
É preciso alterar a situação escandalosa que foi provocada, mas é preciso também ver — e, aproveitando este debate, não podemos deixar de o assinalar — que enquanto estamos a discutir salários de administradores que aumentaram 150%, continuamos a ter no terreno uma falta de condições e de meios para cumprir cabalmente as missões por parte dos trabalhadores, recorrendo sistematicamente ao outsourcing, agravando desigualdades, injustiças e potenciando problemas que devem ser evitados e não provocados ao colocar dois, três ou mais regimes laborais e salariais para as mesmas funções, pelo regime que está em vigor. Esta é a realidade concreta que existe e que não pode ser omitida quando discutimos estas situações e estas entidades. O PCP já sublinhou que esta Lei-quadro das entidades administrativas independentes, tal como no debate que se realizou anteontem sobre o Estatuto do Gestor Público em vigor, ambos determinados pelo Governo PSD/CDS, agravou injustiças e assimetrias que já se vinham sentindo em Portugal no que toca à distribuição salarial. O rendimento do trabalho representa uma fatia cada vez menor da riqueza produzida e, em contrapartida, os salários mais elevados no nosso País não param de crescer. Aquilo que o PCP propôs nesta semana, na Assembleia da República, foi que pudesse haver limitações aos vencimentos no público e no privado para indexar as remunerações ao salário do Primeiro-Ministro e para contribuir para uma real atenuação das assimetrias salariais.
Isto porque a política de remunerações no Estado e também nas entidades administrativas independentes deve não agravar a situação que existe, mas, sim, contribuir para uma justa distribuição de riqueza. É esse o sentido do que o PCP defende. Quando observamos a iniciativa que o Partido Ecologista «Os Verdes» desencadeou e agendou para esta sessão plenária, saudamo-la, assim como à solução inovadora, justa, adequada e rigorosa, que não prejudica os trabalhadores destas entidades e que defende também o seu estatuto e as suas condições de trabalho.
