O decreto-lei das Regiões de Turismo aprovado no último Conselho de Ministros constitui um acto sem precedentes de desvirtuamento da natureza destas entidades, de ataque à autonomia do poder local e de governamentalização das regiões de turismo.
Invocando o Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (Prace) – a que manifestamente as actuais regiões de turismo não pertencem por não integrarem a estrutura desconcentrada da administração central – o Governo liquida de facto as actuais Regiões de Turismo substituindo-as por outras estruturas vazias de conteúdo, desprovidas de competências em domínios como os da promoção do mercado interno e subordinadas em absoluto ao Governo e às suas orientações.
A revelação agora conhecida quanto à delimitação territorial aprovada pelo Governo, negando em absoluto o pretexto usado para a actual «reforma» (a da ausência de dimensão das actuais Regiões de Turismo), não deixa quaisquer dúvidas sobre os verdadeiros objectivos que presidiram à sua aprovação: a operacionalização dos grandes interesses económicos em presença no sector.
A decisão de, para além das cinco regiões coincidentes com o território das NUT’s II (Nomenclaturas de Unidade Territorial), e de uma contratualização especifica com Lisboa e Porto, autonomizar e elevar ao estatuto de Regiões de Turismo as áreas turísticas do Douro, Litoral Alentejano, Alqueva, Oeste e Serra da Estrela são claro testemunho desse objectivo. Sem exagero se pode afirmar que parece ser clara a intenção do Governo de fazer corresponder a cada “PIN+” (os chamados Projectos de Interesse Nacional, de facto projectos de investimento associados a grandes grupos económicos e financeiros e beneficiários de um regime de excepção sem precedentes) a sua Região de Turismo e desta forma agilizar a promoção dos seus interesses e ambições.
É, aliás, absolutamente chocante que o mesmo Governo que esgrimiu o argumento da pulverização do território que as Regiões de Turismo existentes representariam, se encarregue de liquidar a única área de dimensão regional já existente, o Alentejo, representada pela sua associação de Regiões de Turismo. A criação artificial das áreas turísticas Litoral Alentejano e Alqueva só pode, assim, ser vista com a única justificação e propósito de garantir a prevalência dos interesses dos mais conhecidos grupos financeiros presentes em Tróia, no Litoral Alentejano, na Costa Vicentina e no perímetro do Alqueva.
Com esta decisão de subordinação de toda a política regional de turismo ao Instituto de Turismo e de controlo governamental da promoção turística é a própria sustentabilidade turística e coesão económica que são postas em causa, penalizando a promoção do mercado interno de extensas áreas do território, liquidando marcas regionais com projecção nacional e internacional (Costa Azul, Templários, Planície Dourada, entre outras) e comprometendo o futuro de centenas de pequenas e médias empresas ligadas ao sector.
Perante um diploma que, a entrar em vigor, comprometerá o futuro de importantes regiões de turismo e contribuirá para o avolumar das assimetrias, o PCP intervirá a todos os níveis no sentido de combater os seus objectivos e de assegurar uma solução que preserve a sua natureza e competências.
