Sr Presidente,
Sras e Srs Deputados,
O Governo publicou um diploma que incide sobre uma grande variedade de aspectos relativos aos resíduos:
-Faz uma revisão ao regime geral da gestão de resíduos, ao regime da deposição em aterro, introduz alterações ao regime de fluxos específicos e alterações à avaliação de impacte ambiental
Tudo isto foi feito a todo o vapor, e porquê?
É que no meio da pressa, ficou para trás o real objetivo que devia nortear a política de resíduos: melhorar o serviço às populações, reduzir os resíduos e elevar os padrões ambientais. E ficou para trás o respeito pela autonomia do poder local.
Foram precisamente estas as razões que levaram o PCP a requerer a Apreciação Parlamentar deste decreto-lei.
Um diploma estruturante na área do Ambiente não pode ser tratado assim. Quer pelo alcance do conteúdo que encerra, quer pela multiplicidade de regimes que altera, quer pela sua extensão.
O Governo deu 15 dias aos implicados e aos cidadãos para se pronunciarem sobre um documento de 268 páginas. Não obstante os alertas da impossibilidade de analisar convenientemente o decreto, o Governo não olhou para trás e ignorou o pedido da Associação Nacional dos Municípios para que se desse mais tempo à discussão pública.
Avançou.
E avançou na lógica habitual. Transferir custos para as pessoas, taxar as populações!
Sem fazer um balanço do regime em vigor e das alterações introduzidas nos últimos anos, optou pela receita mais utilizada: Aumenta a Taxa de Gestão de Resíduos, aumentando a fatura de cada família.
Nenhum dos argumentos para justificar isto colhe: Quando introduziram a TGR defenderam que esta serviria para melhorar a gestão de resíduos, para estimular o cumprimento dos objetivos nacionais e melhorar o desempenho do setor.
Mais de uma década depois, não se conhece UM investimento nos sistemas feito por conta da receita da TGR.
A taxa serviu unicamente para financiar o funcionamento de serviços da Administração Central.
Quanto à redução de resíduos e cumprimentos dos objetivos nem seria preciso dizer muito porque está à vista:
A quantidade de resíduos produzidos manteve-se sensivelmente a mesma e quanto aos destinos dados aos resíduos continuamos com taxas de recolha seletiva e de reciclagem a rondar os 10% enquanto persistem valores de deposição em aterro esmagadores.
Não é por uma pessoa passar a pagar mais na fatura que vai haver mais valorização, mais reciclagem, mais aproveitamento. Para isso é preciso investimento nos sistemas de recolha e tratamento.
As pessoas não controlam a produção, as opções de mercado e de embalamento (onde os que apoiam as taxas não querem intervir. E por isso chumbaram as propostas do PCP e continua-se a desbaratar recursos.
Este é o erro-génese das soluções que afunilam na responsabilização individual.
Há situações em que se o município repercutir na fatura o aumento que agora se propõe, o valor pago pelas famílias aumenta 480%!
E os municípios que queiram absorver a taxa, para não aumentar o valor para a população, ficam estrangulados. Vejamos o caso de Setúbal, seriam 3 milhões com que o município ficaria a menos para investir. São 3 milhões que o Governo e todos os partidos que apoiam a taxa querem retirar às pessoas.
E muito mais haveria para dizer sobre o diploma e sobre a transferência de mais e mais responsabilidades para os municípios, sem qualquer atribuição de verbas ou de meios correspondente. Vai desde a recolha de resíduos de construção e demolição, à recolha de resíduos perigosos, de caráter hospitalar, aos novos fluxos específicos de vária ordem….
Srs deputados:
Perante um processo precipitado, em que trataram a participação pública como mera formalidade,
Em que a opinião dos municípios foi ignorada,
Perante um aumento do custo de vida inaceitável no momento que atravessamos,
Perante a inexistência de visão ambiental, de ambição para a redução efetiva de resíduos,
Propomos a cessação da vigência deste diploma e que se inicie um processo de discussão pública séria, que permita uma discussão comprometida com o ambiente e com a qualidade de vida.
