Pergunta ao Governo N.º 1949/XIV/1

Imposição de redução de horário e perda de salário (Sui Gest/Altice/BP)

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a SUI GEST, Lda., a prestar serviço para a MEO, SA, está a coagir os seus trabalhadores para reduzirem o seu horário de trabalho para metade (de 40 para 20 horas), com a respetiva perda de remuneração.

A SUI GEST é uma empresa que aluga mão de obra à MEO SA, prestando serviços de apoio ao cliente para empresas de combustíveis, nomeadamente a BP.

A partir desta descrição vemos a dificuldade que estes trabalhadores sentem, não só nesta fase mas diariamente, com esta relação de trabalho com diferentes empresas: a BP contrata a MEO para lhe prestar um serviço e a MEO vai "buscar" os trabalhadores à SUI GEST. Tudo isto resulta num claro prejuízo para os trabalhadores, com as empresas a empurrarem responsabilidades sobre os trabalhadores de umas para as outras, assegurando a possibilidade de se descartarem rapidamente destes quando deixam de ser necessários ou, como dizem em linguagem de pompa, "A necessidade de a cada momento adaptar o volume de recursos".

É precisamente isto que se está a passar: a SUI GEST, com a desculpa da pressão da MEO SA que "sensibilizou a SUI GEST para a necessidade de se adotarem medidas", como refere a adenda ao contrato que querem que os trabalhadores assinem, procura que estes reduzam o horário de trabalho para metade, perdendo também metade do seu salário, alegadamente, temporariamente.

Estamos a falar de empresas com milhões de lucros e que não conseguem alegar perdas de receitas (a MEO e a BP) e procuram, por outras formas, livrar-se dos trabalhadores e dos encargos com estes, deixando-os a viver ainda mais na miséria com 317 euros de salário mensal!

Importa lembrar que, em Fevereiro do corrente ano, era noticiado que a BP tinha alcançado, em 2019, um lucro de 3.639 milhões de euros e no final de 2019 era noticiado que a Altice (proprietária da MEO) obtinha, em Portugal, 117 milhões de euros de lucros.

São empresas com lucros brutais, o que torna ainda mais inaceitável o seu comportamento perante estes trabalhadores. É inadmissível que estas empresas queiram pôr os seus trabalhadores com os seus baixíssimos salários a suportar a fase que vivemos, para depois continuarem a apresentar lucros imensos e distribuir dividendos por uns quantos capitalistas.

Como o PCP tem vindo a afirmar, o surto epidémico de COVID-19 não pode servir de pretexto para atacar os direitos dos trabalhadores, que já vivem com salários baixíssimos e numa situação de clara instabilidade e precariedade.

Tendo tudo isto em conta, e o claro empurrar de responsabilidades das empresas envolvidas, nomeadamente a MEO e a BP, para os trabalhadores, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

  1. Que conhecimento tem o governo sobre esta tentativa de imposição aos trabalhadores de redução de horário e de retirada de salário?
  2. Como se justifica a ilegal pressão exercida sobre os trabalhadores para a redução do horário de trabalho exercidos pela MEO e SUI GEST?
  3. A ACT já efetuou alguma ação inspetiva a estas empresas relativas à situação descrita?
  4. Que medidas vai o Governo tomar para pôr fim à pressão e coação que está a ser feita sobre estes trabalhadores, bem como para garantir os seus postos de trabalho e a sua remuneração por inteiro, sem qualquer perda?
  5. Como avalia o Governo as várias subcontratações de serviços e triangulação das relações laborais continuadamente usadas pela MEO e BP, que conduzem a uma brutal instabilidade e precariedade destes trabalhadores? Que medidas vai o Governo tomar para pôr fim a esta precariedade?
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