Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

É imperativo repor os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Repor, para todos os trabalhadores, os montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado: 50% na 1.ª hora de trabalho, 75% nas seguintes, em dia útil; 100% em dia de descanso semanal ou feriado.

Assegurar o direito ao descanso compensatório.

É esta a proposta que o PCP traz a debate.

Hoje, para centenas de milhares de trabalhadores, tanto do sector público como do sector privado, o trabalho suplementar é uma constante das suas vidas. Quer isto dizer que à jornada normal de trabalho se acrescenta tempo de trabalho, muitas vezes não remunerado – seja por é atirado para o malfadado banco de horas, seja porque as entidades patronais não pagam aos trabalhadores essas horas extra.

Deverão ter sido cerca de 500 mil os trabalhadores que, em 2020, fizeram horas extras - trabalhadores do SNS, da Escola Pública, da Segurança Social, das autarquias locais, das forças e serviços de segurança, e de muitos outros serviços públicos, bem como muitos outros trabalhadores dos serviços considerados essenciais - como os trabalhadores instituições de solidariedade social, da grande distribuição, de centros de contacto, da restauração, das plataformas digitais, com a entrega de alimentação e outros bens, por exemplo.

Trabalhadores que mantiveram o país a funcionar, que garantiram o acesso generalizado da população a bens e serviços essenciais. Mais de metade destes trabalhadores (e de muitos outros) não receberam as horas extra que trabalharam. E muitos dos que receberam, receberam com corte no seu valor.

Trabalhadores que trabalharam em dias de descanso, em fins-de semana, feriados e que não tiveram direito ao descanso compensatório nem ao seu pagamento a 100%.

Porque o corte de 50% sobre o valor pago pelo trabalho suplementar e a negação do descanso compensatório, impostos em 2012 pelo então Governo PSD/CDS e que o PS se tem recusado a alterar, mantêm-se até hoje inscritos na legislação laboral.

Até 2012, os trabalhadores tinham direito ao pagamento por inteiro e ao descanso compensatório por trabalho suplementar em dias de descanso e em feriados e por horas extraordinárias. A partir de 2012, para além do corte de 50% no pagamento destas horas, foi eliminado o descanso compensatório.

Aos trabalhadores da Administração Pública, desde 2013, em cima deste corte, o Governo PSD/CDS aplicou um corte de 25%.

E sendo verdade que, desde 2015, as situações abrangidas pela contratação colectiva preveem o pagamento sem redução, também é verdade que os trabalhadores que não se encontram abrangidos pela contratação colectiva mantêm o corte no valor do trabalho extraordinário.

E mesmo nos sectores e empresas abrangidos pela contratação colectiva, o patronato tem resistido a pagar integralmente o trabalho suplementar.

E nesta discussão importa ainda salientar como o trabalho suplementar é usado e abusado por parte do patronato para não contratar mais trabalhadores – por exemplo, em 2019, os trabalhadores no nosso país terão trabalhado mais de 4 milhões e 700 mil horas extraordinárias por semana – não é difícil perceber que seriam muitos os postos de trabalho passíveis de ser criado com este trabalho a mais.

Mas a desvalorização do trabalho suplementar anda de mãos dadas com os baixos salários e a precariedade, mas também com a desregulação dos horários de trabalho e os bancos de horas – instrumentos que são utilizados para que o trabalho extraordinário não seja considerado como tal.

No fundo é de tempo de trabalho que não é pago – são borlas para os patrões.

Mas juntamos mais elemento a esta discussão – ao longo dos anos o trabalho suplementar passou a regra na vida de centenas de milhares de trabalhadores. E o seu uso abusivo coloca em causa o direito à articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O caminho que responde às necessidades dos trabalhadores, do povo e do país é o de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Da urgente valorização geral dos salários e do aumento do salário mínimo para 850 euros; da valorização das carreiras e das profissões; da revogação da caducidade da contratação colectiva e reposição do princípio do tratamento mais favorável; de erradicação da precariedade; do combate aos horários desregulados, aos bancos de horas, de redução do horário de trabalho, pelo direito a horários dignos e tempo para viver.

Um caminho que exige a defesa dos postos de trabalho, um travão nos despedimentos, mas também a reposição de direitos aos trabalhadores confrontados com essa situação.

Um caminho que exige a reposição de todos os direitos amputados aos trabalhadores em sucessivas alterações à legislação laboral. Um caminho que é inadiável.

É urgente e da mais inteira justiça garantir a todos os trabalhadores o direito ao descanso compensatório e ao devido pagamento do trabalho suplementar.

Porque não há desenvolvimento do País sem emprego com direitos – e é essa a discussão que hoje fazemos.

Disse.

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