Petição solicitando a alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, de modo a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento de escolas
(petição n.º 546/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda os professores autores da petição pela graduação profissional como único critério de seleção e abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento e todos aqueles que a subscreveram, presentes nas galerias, e valoriza esta iniciativa pela sua justeza.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O concurso/recrutamento de professores vem sendo manchado por injustiças, por atropelos e por desrespeito pela classe docente.
Com a aplicação do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, foram criadas, pelo anterior Governo do PSD/CDS, situações de injustiça que têm de ser, urgentemente, eliminadas pelos efeitos perniciosos a que sujeitou muitos docentes e que se prendem com a desconsideração da graduação profissional na colocação de professores, existindo professores que se vêm ultrapassados em 900 lugares, graças ao referido Decreto-Lei.
Com efeito, os professores de carreira que pretendessem mudar de escola viam-se impedidos de concorrer na primeira prioridade dos concursos de mobilidade interna, em virtude de não ser respeitada a sua graduação profissional.
Por outro lado, os docentes do quadro de zona pedagógica nunca conseguiam colocação no quadro de agrupamento. É preciso dizer que quando um professor de mobilidade sai deixa o lugar aberto, lugar esse que nunca quiseram preencher para colocar os professores do quadro.
Esta situação servia na perfeição as verdadeiras intenções do Governo do PSD/CDS, pois evitava a abertura de lugares do quadro de agrupamento e, consequentemente, não vinculava os professores.
Esta legislação penalizava, simultaneamente, os professores do quadro, pelo desrespeito pela sua graduação, e os professores do quadro de zona pedagógica, pela não abertura de lugares nos quadros de agrupamento.
Mas, para além dos docentes, os maiores prejudicados são os alunos, em virtude de não haver estabilidade do corpo docente, de ser mantida a precariedade, desgastando-se, por este meio, a qualidade das condições de trabalho destes profissionais.
O PCP sempre defendeu a graduação profissional e sempre pugnou pelos direitos dos professores, enquanto trabalhadores. Considera que os docentes são a garantia de um melhor funcionamento da escola e que só professores com uma situação estável poderão dar resposta capaz aos desafios com que a escola, diariamente, se confronta.
Neste sentido, valorizamos o processo negocial em curso entre o Governo e os sindicatos sobre esta matéria.
Afirma, ainda, o PCP que a graduação profissional deverá prevalecer sempre sobre qualquer outro critério de recrutamento.