Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

"O Governo não quer descentralizar, mas sim desresponsabilizar-se"

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Longe de estarmos perante uma qualquer descentralização, o que se discute hoje é a desresponsabilização do Governo perante um vasto conjunto de direitos fundamentais e constitucionais.
Quem quer descentralizar não encerra escolas, não cria mega-agrupamentos nem superescolas, centralizando professores e funcionários, amontoando alunos do pré-escolar, do básico e do secundário num mesmo espaço, nem encerra direções regionais de educação.
Quem quer descentralizar não transfere para outros a responsabilidade de resolver a falta de funcionários, professores e técnicos de educação especial nas escolas.
Quem quer descentralizar paga. Paga a totalidade dos manuais escolares aos alunos do escalão A e não se nega a pagar as visitas de estudo e outras atividades a estes mesmos alunos.
É assim que o Governo procura responder às necessidades da escola pública, Sr. Ministro?
Suponhamos, então, que assim seja. Como é que o Governo justifica que este processo de transferência de competências na área da educação preveja, como foi designado, «incentivos à eficiência», significando que, caso as autarquias reduzam ainda mais determinadas despesas na área da educação, recebam 50% da verba que não gastaram e o Ministério da Educação os outros 50%?
Isto é, no mínimo, inaceitável! Inaceitáveis e vergonhosas são as medidas desta natureza, num quadro de sucessivos cortes orçamentais na escola pública.
O passado demonstra que a contratualização de competências com as autarquias constitui mais um ataque à escola pública e o favorecimento da privatização, como se verifica nas AEC (Atividades de Enriquecimento Curricular) ou no fornecimento de refeições escolares.
Sr. Ministro, quem quer descentralizar não obriga as autarquias a assumir responsabilidades de gestão de museus nacionais, desconsiderando a impossibilidade de assegurar a salvaguarda, a valorização e o estudo do património numa perspetiva científica orientada para o aprofundamento do conhecimento.
O Governo não quer descentralizar, quer, sim, desresponsabilizar-se das suas competências na garantia de uma escola pública de qualidade para todos e do acesso generalizado à cultura.

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