Destinatário: Ministério da Educação

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O PCP tem proposto e lutado pela gratuitidade dos manuais na escolaridade obrigatória. Nos últimos três Orçamentos do Estado foi incluído esse avanço, sendo que no próximo ano lectivo (2018/2019) abrangerá pela primeira vez todas as crianças do 1.º ao 6.º ano de escolaridade. Para o próximo ano lectivo, a forma de distribuição de manuais está a decorrer de forma diferente dos anos anteriores, sendo agora realizada através da plataforma MEGA - Manuais Escolares Gratuitos, que entrou em funcionamento no passado dia 1 de Agosto, onde os pais e encarregados de educação das crianças têm de inscrever-se obrigatoriamente para receber de forma gratuita os manuais.

Nesta plataforma exige-se que, sob compromisso de honra do encarregado de educação, este devolva os manuais escolares em bom estado ao estabelecimento de ensino. Prevê-se ainda que, caso o encarregado de educação não cumpra a entrega, em bom estado, terá de devolver ao estabelecimento de ensino o valor integral do manual.

Sem prejuízo da utilidade que a reutilização possa vir a ter na generalização da gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório, o PCP considera que o caminho não pode ser o de penalizar os pais pelo eventual desgaste dos manuais. Particularmente, no caso destes primeiros anos de escolarização das crianças, a degradação dos manuais ao longo de um ano lectivo é por vezes é difícil de evitar. Muitos dos manuais são mesmo concebidos precisamente para estimular a interacção escrita dos alunos com este suporte de aprendizagem.

Além disso, é de questionar o que irá suceder com alunos beneficiários de Acção Social Escolar que, ao contrário do que sucedia anteriormente, podem deste modo vir a ser forçados a arcar com uma despesa acrescida.

Assim, o PCP exige que o Governo clarifique rapidamente que nenhum agregado familiar será obrigado a pagar manuais escolares no final do ano lectivo face a deterioração que decorre do uso normal do manual. Não foi isso que foi aprovado na Assembleia da República, nem é isso que serve os interesses da escola pública, dos alunos e das suas famílias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por intermédio do Ministro da Educação, resposta às seguintes questões:

1. Vai o Governo proceder à clarificação do modo como ocorrerá a entrega dos manuais escolares, garantindo a não penalização das famílias face à deterioração que decorre do uso normal do manual?

2. Que medidas imediatas vai o Governo tomar para que tal aconteça?