1 – É inaceitável, e uma demonstração de desrespeito pelo papel, competências e direitos dos deputados ao Parlamento Europeu, que o BCE tenha tornado pública a sua resposta ao deputado Miguel Viegas, sem que esta lhe tenha sido, até à data, remetida.

2 – A resposta do BCE, compaginada com as respostas já conhecidas a pedidos de colaboração pela Assembleia da República Portuguesa e da sua Comissão de Inquérito ao BANIF, revela que – independentemente de questões jurídicas e de segredo invocados – o BCE absolutiza tais regras para se furtar à necessária e desejável colaboração com os órgãos de soberania nacional e os representantes povo português no Parlamento Europeu, mantendo um manto de silêncio e opacidade sobre todo o processo. Tal postura levanta ainda mais inquietações quanto ao papel do BCE – nomeadamente no âmbito do mecanismo único de supervisão - no processo BANIF ou outros.

3 – O teor da resposta pública do BCE vem demonstrar aquilo que o PCP vem há muito a denunciar. O BCE – recorde-se, uma instituição não eleita - coloca-se acima de qualquer controlo democrático. Por um lado, os seus estatutos não o obrigam a qualquer controlo por parte dos Estados membros, por outro, e como esta resposta confirma, considera não ter qualquer obrigação de prestação de contas perante os eleitos no Parlamento Europeu. Esta realidade comprova que a tão apregoada “independência” e “transparência” do BCE não passa de uma farsa.