Intervenção de Nuno Costa, XXI Congresso do PCP

A exigência da reposição das freguesias

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Assistimos, infelizmente, em 2012 a uma das maiores descaracterizações do poder local democrático forjado na Revolução de Abril!

Em 2012, PSD e CDS, aprovaram na Assembleia da República a designada Reforma Administrativa Territorial Autárquica, com efeitos a seguir às eleições autárquicas de 2013 – esta lei que não preconizou reforma nenhuma, visou essencialmente a extinção, em massa, das freguesias do nosso país.

Este ataque, integrado numa acção contra-revolucionária iniciada não muito tempo depois “da madrugada” libertadora “que o país esperava”, infelizmente, não muito tempo depois “do dia inicial inteiro e limpo, onde emergimos da noite e do silêncio”.

Este ataque, como dizia, fez desvanecer os elementos mais progressistas e avançados do nosso poder local: Com a extinção em massa das freguesias, temos hoje um poder local menos participado; menos autónomo; mais afastado das populações; com menor capacidade de satisfazer as suas necessidades; com menor capacidade de colmatar as assimetrias a nível nacional, assim como de contribuir para a coesão nacional. Temos, no fundo, um poder local mais limitado no cumprimento do seu maior desiderato constitucional – a prossecução dos interesses das populações e, seguramente, menos democrático!

Esta suposta reforma constituiu um colossal empobrecimento da nossa democracia representativa e participativa!

Caros e caras camaradas,

Desde o início deste processo que se desenvolveram as mais diversas narrativas, sempre assentes em logros e mentiras.

A primeira, desde logo, prendeu-se com a justificação de que da extinção de freguesias resultaria a solução para o déficit e para a dívida do país.

O governo escudou-se na troika, quando na verdade esta era uma pretensão há muito desejada pelos três partidos do arco da destruição: PS, PSD e CDS.

As freguesias, camaradas, nada tinham a ver com o problema do déficit ou com o problema da dívida.

É evidente que não foram aspectos de natureza económica que motivaram a extinção de freguesias, dado o seu diminuto peso no Orçamento do Estado. Os eleitos locais dão voz aos anseios e às reivindicações das populações. E é exactamente esta realidade que os sucessivos governos sempre quiseram liquidar.

É muito mais fácil e muito mais rápido levar por diante a ofensiva contra o serviço público e as funções sociais do estado com menos freguesias e com menos eleitos.

É muito mais fácil fechar uma escola, um centro de saúde, o posto dos correios se acabarmos primeiro com a proximidade dos eleitos com as populações.
Outro logro, camaradas, foi afirmar-se que era uma excelente oportunidade para se pensar o território e adequar a resposta da administração do Estado às necessidades das populações. Se a questão não fosse tão trágica, dava uma boa gargalhada.

Permitam-se só 2 exemplos:

1- Em Barcelos vivem cerca de 120 mil habitantes e existem 61 freguesias, mais 6 do que em todo o distrito de Setúbal onde só existem 55 freguesias e vivem mais de 900 mil pessoas.

2- A freguesia de Alcácer tem uma área maior que a ilha da Madeira.

Estes 2 exemplos dão bem nota da forma como se quis pensar o território.

De logro em logro, de mentira em mentira, chegamos a 2020 e após um simulacro de negociação com a ANAFRE, com a vontade fingida do governo de enviar à Assembleia da República uma lei, que a ficar tal como foi apresentada, mais não faria do que confirmar a extinção de muitas das freguesias injustamente extintas.

Mas no meio disto tudo, camaradas, há uma coisa que podemos e devemos afirmar:

Esta luta ainda não acabou! As populações não desistiram e sobretudo há um partido que nunca baixou os braços! O Partido Comunista Português!

É absolutamente imprescindível para o desenvolvimento do nosso país, para a coesão nacional, para reforço da nossa democracia e a melhoria da qualidade de vida das populações, que se respeite em cada território a vontade do povo e dos seus eleitos locais e que se reponham as freguesias, já com efeitos nas próximas eleições autárquicas.

Viva o Poder Local Democrático!
Viva XXI congresso do PCP!
Viva o Partido Comunista Português!

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