Estão hoje em discussão um conjunto de projetos que, no fundamental, tratam a questão do exercício do direito à autodeterminação da identidade, expressão de género e das características sexuais em ambiente escolar e ainda projetos que procuram combater as praticas de “conversão” da orientação sexual.
Apesar de gostarmos de fazer e de merecer uma apreciação para cada uma das questões, importa dizer que estes projetos têm em vista a concretização da igualdade que a Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os cidadãos
Quando diz que “Todos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e que “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” num elencar que não é obviamente taxativo e abarca os mais variados fatores de discriminação, o que se diz é que todos devem ser tratados com igualdade e a todos devem ser garantidas as condições para o livre desenvolvimento da sua personalidade.
A proibição de discriminações é também positivada quando no ar 26.º nº1 da Lei Fundamental: «A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação”
Portanto, por mais que haja quem procure mistificar o debate, reduzi-lo às casas de banho, aquilo que hoje se debate são as medidas que o Estado deve adotar para concretizar a igualdade e combater as discriminações que atingem as pessoas LGBT.
Portanto, relativamente à primeira questão, relacionada com o contexto escolar, consideramos que para a prevenção e combate contra a discriminação, o contexto escolar é absolutamente fundamental e tem papel importante na promoção de cidadania e igualdade, devendo ser implementadas medidas que capacitem as escolas para combater as discriminações e não as reproduzirem.
Aliás, um dos problemas que identificamos nesta frente é a falta de implementação da educação sexual (que resulta de uma proposta do PCP mas que continua uma miragem na grande maioria das escolas e uma ínfima parcela daquilo que a lei procurou abarcar)
É preciso que a escola seja um espaço de democracia, de inclusão e um espaço seguro para todas as crianças e jovens, pelo que acompanhamos a generalidade das propostas, sem prejuízo de poderem melhorados este ou aquele aspeto em especialidade.
Relativamente às práticas de conversão da orientação sexual:
Independentemente das dúvidas que se possam suscitar se o direito penal é a instrumento mais adequado, se criar um novo tipo penal se justifica na medida do que já hoje está previsto no código penal, não há dúvidas e não pode haver dúvidas de que isto é uma prática inaceitável e incompatível com um país assente na dignidade da pessoa e muito menos com uma sociedade numa livre, justa e solidária.
Referir ainda a necessidade de formação específica dos profissionais, nomeadamente os profissionais de saúde, para as necessidades e para a realidade concreta das pessoas LGBT.
Há ainda um caminho muito longo a percorrer na escola, na saúde, em todos os serviços que o Estado presta, também para reconhecer e capacitar as pessoas para estas realidades.
Aquilo que hoje tratamos no fundo é o direito a livremente desenvolver a sua personalidade e identidade, a viver uma sexualidade plena, feliz e assumida. E é para isso que nós vamos contribuir.
