Destinatário: Ministra da Agricultura
O progressivo desmantelamento dos mecanismos de regulação de mercado, na produção agrícola, conduziu à introdução de Pagamentos Diretos, no âmbito da Política Agrícola Comum, tendo como referência a superfície agrícola e o número de animais, para compensar a forte baixa nos preços agrícolas. O que na verdade se tem vindo a provar ao longos das décadas da PAC é que nunca compensou a baixa dos preços, nem eliminou as práticas de autêntico dumping que a liberalização do mercado acarreta, sendo, mais das vezes, as ajudas usadas para suportar exportações a preços mais baixos do que o custo de produção, criando, isso sim, uma concentração da produção e perda significativa do rendimento dos produtores mais pequenos.
Em Portugal o envelope financeiro para os Pagamentos Diretos da PAC no período 2014 – 2020 é de 3 511,243 Milhões de Euros, com uma distribuição média anual de aproximadamente 585 Milhões de euros. Dos setores com atribuição de pagamentos ligados, no que respeita ao setor dos ovinos e caprinos, é atribuído um valor anual de 36 Milhões de euros.
Na Audição Regimental, ocorrida a 16 de abril de 2020, a Sr.ª Ministra da Agricultura anunciou que o primeiro pilar da PAC tem uma verba de 552 Milhões de euros para 2020, sendo que diretamente do prémio à Ovelha e à Cabra são 30 Milhões de euros, referiu ainda a Sr. Ministra que a este prémio se junta o Montante de Regime de Pagamento Base (RPB), o que totaliza uma verba de 170 milhões de euros por ano pagos a estes produtores.
Considerando que o RPB é um regime de apoio direto aos agricultores calculado com base no histórico de hectares elegíveis declarados no Período Único de ajudas de 2013, não sendo por isso garantido que todos os apoios concedidos ao abrigo do RPB sejam destinados aos produtores de Ovinos e Caprinos, parece-nos que o Governo está a concluir que são pagos apoios aos produtores de Ovinos e Caprinos que efetivamente não lhe chega. Ou seja, a verba de apoios pagos aos produtores de Ovinos e Caprinos é muito inferior aos 170 Milhões anunciados pela Sr.ª Ministra durante a audição.
Com este enquadramento e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Como é que o Governo chega ao valor de apoio aos Produtores de Ovinos e Caprinos de 170 milhões de euros, no que respeita aos Pagamentos Diretos?
- Pode o governo esclarecer o anúncio feito pela Sr.ª Ministra de que os Produtores de Ovinos e Caprinos recebem 30% do total de ajudas do 1º Pilar da PAC? Ou seja, 170 Milhões de euros/ano de um total de 552 Milhões de euros/ano, anunciado pela Sr.ª Ministra?
- No que respeita aos apoios através dos Pagamentos Diretos, qual é a distribuição por setor dos valores pagos?
- Ainda no que respeita aos pagamentos Diretos qual é a sua distribuição percentual em função do número de beneficiários?
