Pergunta ao Governo N.º 1651/XIV/1

Esclarecimento sobre medidas de apoio às instituições que cuidam da pessoa com deficiência

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cuidar de pessoas com deficiência e/ou incapacidade e suas famílias na promoção do seu bemestar e qualidade de vida é o trabalho desenvolvido por muitas instituições como são as Cerci e os Centros de Paralisia, bem como múltiplas instituições que um pouco por todo o País se dedicam a apoiar a pessoa com deficiência intelectual, neurológica, motora, entre outras, desenvolvendo um trabalho excecional de prevenção, tratamento e integração social das pessoas de quem cuidam.

Chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP muitas preocupações por parte destas instituições que nos permitem afirmar que as pessoas com deficiência estão completamente esquecidas enquanto grupo de grande vulnerabilidade face à doença Covid 19. De facto, foram exigidos às instituições planos de contingência para os quais não tiveram o devido apoio no que respeita à sua elaboração e adequação, assim como são exigidos procedimentos que não têm em conta as características especificas quer dos utentes, quer das instituições que pela sua natureza não podem ser tratadas da mesma forma que o são outras instituições erradamente entendidas como similares.

A situação epidémica de Covid 19 em Portugal e no Mundo, exige que estas instituições adotem procedimentos preventivos e de controlo suportados nas orientações das autoridades de saúde, que levou as instituições que atendem pessoas com deficiência a encerrar a maioria das suas áreas de intervenção mantendo apenas as residências de internamento e os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI). Muitas das recomendações implicaram e estão a implicar um esforço financeiro e de recursos humanos acrescido, como seja o caso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que, para além de ser material muito específico, por um lado não têm onde os adquirir e por outro são vendidos a preços especulativos, extremamente elevados face aos valores anteriormente praticados. As pessoas com deficiência atendidas nestas instituições sofrem de patologias crónicas e comorbilidades associadas que fazem delas um grupo de especial vulnerabilidade para as quais é preciso que se implementem medidas de proteção eliminando ou minimizando o risco de contágio por Corona vírus. Além disso, tratam-se de pessoas com necessidades especiais o que exige aos trabalhadores destas instituições competências, capacidades e conhecimento individual de cada um dos seus utentes que pode obstaculizar e dificultar a sua substituição em caso de o contágio chegar aos trabalhadores.

Algumas destas instituições definiram mecanismos de proteção dos seus utentes e trabalhadores criando equipas que trabalham por esquema de rotação por forma a criar um período de pelo menos 15 dias consecutivos sem trabalhar e sem contato com os utentes. Porém, quer às equipas em prestação de cuidados quer às que estão de descanso em casa não é realizado qualquer procedimento de testagem, o que não permite a identificação precoce em caso de infeção externa à instituição

Com este enquadramento e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

É do entendimento do Governo que as pessoas com deficiência em instituições com residências de internamento constituem um grupo de especial vulnerabilidade?

Que medidas específicas está ou vai o Governo tomar para que se elimine ou reduza o risco de contágio da doença Covid 19 às pessoas com deficiência em residências de internamento?

Que medidas específicas está ou vai o Governo tomar para apoiar estas instituições detentoras de residências de internamento para pessoas com deficiência?

Face à quase inexistência no mercado de Equipamentos de Proteção Individual, bem como o preço especulativo que os mesmos atingem, atualmente, que medidas vai o Governo tomar para que estas instituições possam aceder aos EPI’s em quantidades e qualidade necessárias?

Está o Governo disponível para proceder à testagem periódica dos profissionais que cuidam dos utentes?

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