Pergunta ao Governo N.º 1789/XIV/1

Situação dos trabalhadores da Mecânica Piedense face ao lay off no contexto da pandemia Covid19 (concelho de Almada, distrito de Setúbal)

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O PCP tomou conhecimento do alerta difundido pelo STCCMCS – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares, Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul e Regiões Autónomas, quanto à situação dos trabalhadores da Mecânica Piedense face ao lay off no contexto da pandemia Covid19.

Os trabalhadores da Mecânica Piedense, Lda. (Carpintaria-Madeiras), na Cova da Piedade, iniciaram no passado dia 8 de Abril um período de lay off que se prevê de um mês, ao abrigo da legislação recentemente aprovada. Num processo que começou de forma atabalhoada, a comunicação aos trabalhadores realizou-se de véspera, dia 7 de Abril, por uma mera afixação coletiva na empresa. Para além da total ausência de fundamentação, a empresa recorreu a instrumentos jurídicos já revogados, desrespeitou em absoluto a legislação, designadamente nos prazos, nos direitos de informação e participação dos trabalhadores e dos representantes sindicais.

Apesar dos alertas por parte do Dirigente Sindical – abrangido no processo – de que a empresa estaria a agir à margem da Lei, os responsáveis da empresa optaram por confrontar o mesmo que isso não era verdade, e afirmaram categoricamente que nada tinha de comunicar aos representantes dos trabalhadores, demonstrando a forma consciente com que estavam a atuar. Tal como sublinha o Sindicato, o atual quadro de saúde pública, não pode justificar o incumprimento das garantias e direitos laborais que assistem aos trabalhadores e seus representantes. O erário público e a Segurança Social, património dos trabalhadores, não podem servir para desresponsabilizar e financiar as empresas cuja única contrapartida que apresentam é penalizar o emprego e reduzir os rendimentos dos trabalhadores.

Este atropelo à Lei e a urgência neste processo torna-se ainda mais incompreensível e inaceitável, num quadro em que, o Sindicato no passado dia 25 de Março, endereçou à empresa uma comunicação ao abrigo do art.º 466º do Código do Trabalho (direito de informação e consulta do delegado sindical), solicitando informação sobre a realidade na empresa e seu futuro, não tendo obtido resposta que seja do nosso conhecimento.

O Sindicato já requereu a intervenção urgente da ACT, e afirma que esta empresa não pode passar impune com este procedimento à margem da lei.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. O Governo tem conhecimento destas situações?
  2. Que acompanhamento a este processo tem sido feito por parte da ACT?
  3. Que medidas irá o Governo tomar para defender os direitos dos trabalhadores da Mecânica Piedense?
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