No quadro da proteção da saúde humana contra infeções diretas ou indiretamente transmissíveis entre homens e animais, o Estado Português está envolvido num conjunto de planos de controlo e erradicação de várias zoonoses, sejam elas de origem viral, parasitária ou bacteriana. Estes planos, bem como as referidas zoonoses, são de aplicação obrigatória através da diretiva 2003/99/CE de 17 de Novembro, entretanto transposta para a legislação portuguesa.

O Estado português, na aplicação destes planos, recorre a laboratórios privados, alguns dos quais ligados a organizações de produtores, para realização dos controlos sanitários no âmbito dos planos de sanidade animal.

Acontece que o Governo acumula dívidas a estas estruturas, impedindo os laboratórios de faturar os serviços prestados, que o fazem só após orientação da Direção Geral de Veterinária. Este procedimento, para além de colocar estas entidades em graves dificuldades, contraria o código do IVA que obriga a faturação a ser realizada até ao 5º dia após a prestação do serviço.

Em 2014 - e já vamos a meio do ano -, ainda não foram pagas nem faturadas quaisquer análises.

1.Dispõe de informações relativamente a esta situação e suas eventuais consequências?

2.De que informação dispõe relativamente a eventuais incumprimentos dos planos sanitários?