Foi noticiado no passado dia 5 de julho que mais de metade da dotação do PRR para a Capitalização (Programa de Recapitalização Estratégica) de empresas afetadas pela crise pandémica foram entregues a uma só empresa. A Pluris Investments, do empresário Mário Ferreira, terá recebido cerca de 40 milhões de euros associados a este fundo.
O referido empresário é conhecido pelas suas práticas laborais e de especulação e oportunismo para aproveitamento de recursos públicos, como a situação revelada em torno do navio Atlântida, com novos desenvolvimentos que vieram a público nas últimas horas.
Para lá dessas considerações, o que esta situação revela é: por um lado, o aproveitamento pelo grande capital dos fundos comunitários, das privatizações, do património público e do quadro legal; por outro, as opções de submissão do Governo a esses interesses.
Fica mais uma vez demonstrado que os apoios lançados pelo Governo estão desenhados para favorecer um punhado de grandes empresas e grupos económicos, e não para apoiar a esmagadora maioria do tecido empresarial, composto por micro, pequenas e médias empresas (MPME).
As facilidades com que alguns grandes investidores conseguem aceder a estes apoios contrasta com o dia-a-dia das MPME, que apesar de serem as que mais dificuldades enfrentam e as que mais contribuem para a criação de emprego, defrontam-se com a inexistência, insuficiência ou atraso nos apoios para fazer face à atual situação económica.
Esta situação revela também que as opções do Governo e do Banco de Fomento continuam a secundarizar o necessário impulso aos sectores produtivos, esses sim de carácter estratégico para o desenvolvimento económico do país.
Seria prioritário apoiar sectores como a agricultura, as pescas, a indústria, por forma a dinamizar o aparelho produtivo e a produção nacional, diversificar a atividade económica, produzir mais para importar menos e assim desenvolver de forma sustentável e duradoura o País. Em vez disso, o Governo e o Banco de Fomento parecem priorizar empresas de cruzeiros.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1 – Quais são as orientações relativas à atribuição de apoios que o Governo deu ao Banco Português de Fomento? Que orientações permitiram que uma só empresa, no caso a Pluris Investments, obtivesse mais de metade dos fundos até agora aprovados do Programa de Recuperação Estratégica?
2 – Considera o Governo adequado que uma só empresa possa ter este volume de apoio (40 milhões de euros), ao mesmo tempo que são negados (ou muito limitados) os apoios para a esmagadora maioria do tecido empresarial, composto por MPME?
3 – Considera o Governo adequado que, como esta situação revela, se secundarize o apoio a sectores produtivos, esses sim estratégicos para o desenvolvimento económico do país?
4 – Que fará o Governo em face desta situação? Vai ou não reverter o apoio noticiado, e recanalizá-lo para aquelas empresas e sectores que verdadeiramente precisam, que têm um caráter estratégico, e que até agora têm sido abandonadas pelo Governo?
5 – Para que serve afinal o Banco de Fomento? É um mero canal de entrega de fundos ao grande capital, ou tem opções estratégicas ao serviço do País na atribuição de apoios? Neste caso, que critérios foram tidos em conta?
6 – Que medidas irá o Governo tomar para que os apoios cheguem efetivamente e atempadamente às MPME, e particularmente aos sectores produtivos?
7 – Que medidas irá o Governo tomar, a confirmar-se o aproveitamento de Mário Ferreira em torno da venda do navio Atlântida?
