Senhor Presidente, Senhora Comissária Mînzatu, deste pacote de medidas sobre a mobilidade laboral que hoje apresenta, registamos aspetos que podem ser positivos para a valorização dos trabalhadores e o respeito e o cumprimento dos seus direitos. Mas queremos também sublinhar preocupações que temos quanto ao enquadramento destas medidas pela lógica liberal dominante relativamente ao dito mercado de trabalho.

Podem, de facto, ser positivas as medidas que vierem a ser tomadas que contribuam para o combate à precariedade laboral e à subcontratação, para a proteção dos trabalhadores migrantes que são vítimas de exploração e para a aplicação efetiva dos regimes de proteção social dos trabalhadores vigentes em cada Estado‑Membro, bem como as medidas para o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais ou até as medidas para o reforço da ação inspetiva, desde que isso não implique retirar capacidade operacional às autoridades nacionais competentes nesta matéria.

Mas queremos sublinhar também as preocupações que temos com o enquadramento mais geral, que, de alguma forma, é contraditório em relação a estas medidas. E por isso perguntamos: como é que as intenções proclamadas de valorizar os trabalhadores se articulam com as orientações da União Europeia em matéria laboral, que vão exatamente em sentido contrário, nomeadamente no âmbito do Semestre Europeu?

Como é que a intenção de reforçar os direitos dos trabalhadores se compatibiliza com políticas como, por exemplo, as do 28.º regime jurídico, que se arriscam a nivelar por baixo e a liquidar as medidas da legislação nacional de proteção dos direitos dos trabalhadores? Ou como é que as medidas relacionadas com a proteção social se articulam com o assalto aos sistemas públicos de segurança social que está em marcha por via da União da Poupança e dos Investimentos?