Sr. Presidente,
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado:
O Governo, ao promover esta discussão sobre o financiamento e a capitalização das empresas, ao abrir o debate, evidenciou uma preocupação pela abrangência do debate. Procurou um debate abrangente em matéria de interlocutores — e já voltaremos a esta questão — e em matéria de abordagens e soluções. Mas neste domínio há um aspeto incontornável, que queremos começar por sublinhar, que é a prática concreta da banca em relação às empresas e, especialmente, às micro e pequenas empresas.
Vejamos: o ano de 2015 foi marcado pela manutenção de taxas de juro historicamente baixas, a par da inflação também baixa, mas, com a continuação de um acesso muito restrito ao crédito por parte das empresas, a evolução dos empréstimos concedidos às empresas ao longo do ano foi sempre com variações negativas. O dinheiro estava lá, os spreads eram supostamente baixos, mas o dinheiro não aparece. As empresas não conseguem lá chegar.
Em janeiro deste ano, a taxa de variação anual, no total de empréstimos às empresas, ainda continuava a ser no sentido negativo. Isto levanta um problema concreto que não pode passar apenas pela diminuição da dependência ou pela mitigação desse problema, passa por enfrentar de forma concreta esta situação.
O PSD veio aqui falar, outra vez, de ajudas e inspirações. É caso para dizer: «Sr. Ministro, cuidado com as armadilhas», porque, quando vamos ver o texto concreto que o PSD apresentou, podemos encontrar pelo meio propostas que levantam a maior preocupação.
Reduzir a tributação sobre as mais-valias?! Reduzir, em sede de IRS, a tributação dos dividendos e das mais-valias?! Benefícios adicionais à consolidação empresarial?! Concentração de grupos económicos, portanto à pala de apoios com dinheiros públicos!
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD, é caso para dizer: «Não, obrigado!», «Já chega!», «Mais do mesmo não é preciso!». Aquilo que nos trouxe a este problema que estamos a enfrentar não é o que nos vai fazer resolver o problema. Quem nos trouxe a este buraco não nos vai fazer sair dele.
Não, muito obrigado, Srs. Deputados! Podem ir andando com essas propostas!
O contributo do PCP identifica nesta discussão a questão central para as micro e pequenas empresas, que é o problema da atuação da banca em Portugal, a intervenção que é necessária por parte do Estado, designadamente por via da Caixa Geral de Depósitos, para a rápida concessão de créditos e seguro de créditos às micro, pequenas e médias empresas. A questão de o Estado assumir um papel dominante e efetivo no sector, impedindo a tomada de posições do capital estrangeiro em sectores estratégicos da banca nacional.
O PCP anda a sublinhar esta mesma questão há anos, não é de agora. Há anos que levantamos este problema, que defendemos o acionamento de medidas junto do sector financeiro com vista à fixação dos limites máximos das margens, das comissões, das taxas de juro, das condições de acesso ao crédito por parte das empresas e o acionamento de medidas legislativas e regulamentares que impeçam a alteração unilateral de spreads de empréstimos, de contas-correntes, de descontos, de seguros, de outras modalidades de crédito às empresas e particulares por parte do sector financeiro.
O PCP apresentou já nesta Legislatura, e viu aprovar, um projeto de lei, que está neste momento em sede de especialidade, neste sentido. Importa que não seja desperdiçada a oportunidade, porque não estamos a falar apenas de crédito à habitação, estamos a falar da vida concreta das empresas e da relação que a banca tem com essas empresas, em que a desigualdade do poder negocial é profundamente avassaladora. E não podemos deixar de sublinhar que há constrangimentos concretos que se colocam ao País com as imposições na política económica e monetária.
Falamos de uma dívida pública e privada insustentável de um sector financeiro que tem sido um poço sem fundo e, ao mesmo tempo, implacável para com as empresas.
Para terminar, Sr. Presidente, queremos dizer que, do nosso ponto de vista, é preciso mesmo romper com a política de direita e com estas imposições, não apostar em políticas de continuidade, mas ter presente a posição que temos afirmado quanto a todo o enquadramento do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade, a sua natureza e objetivos.
Reafirmamos que o que é decisivo e necessário para o País é garantir, antes de mais, o desenvolvimento soberano de Portugal com uma política liberta de imposições externas, que recupere os instrumentos de controlo público de sectores essenciais à promoção do desenvolvimento nacional.