1 - […].

2 - […].

3 - [Novo] O disposto no n.º 1 não se aplica nos casos em que o recurso ao endividamento das empresas está previsto nos respetivos estudos de viabilidade económica e financeira, visando a realização dos seus investimentos.

Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia; Paulo Raimundo832C Nota justificativa:

As empresas do setor público em áreas fundamentais para a melhoria da qualidade dos serviços públicos necessitam de concretizar os investimentos que têm previstosnos seus planos e que estão indicados nos estudos de viabilidade económica e financeira que suportaram a sua criação, sendo o endividamento a forma de os concretizar na impossibilidade do recurso a financiamento comunitário.832C