Caros camaradas,
Presentes no nosso Encontro Nacional sob o lema “Do papel do Estado aos meios necessários a uma outra politica da Proteção Civil.”
A Lei de bases da Proteção Civil, atualmente em vigor, diz que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) é um agente de proteção civil, de acordo com as suas atribuições próprias, e, com decreto-lei 52/2022 de 4 de Agosto, o INEM passou a integrar o SNS.
O INEM, com os seus 1200 funcionários, divididos por delegações regionais, norte, centro e sul, coordena as atividades e o funcionamento do SIEM (sistema integrado de emergência médica) colaborando nos planos de emergência /catástrofes, com a ARS, DGS e ANEPC, e, coordena ainda no Ministério da Saúde as atividades das emergências e o transporte de urgência e ou emergência para o hospital adequado e a articulação entre os vários estabelecimentos hospitalares, através do CODU (Centro de orientação doentes urgentes).
O orçamento do INEM em 2022 ascendeu a 130 milhões de euros, tendo sido transferidos para pagamentos aos parceiros do SIEM, leia-se bombeiros e CV, 49 milhões, correspondendo a 37,5% do Orçamento.. A atividade global dos bombeiros, representa mais de 85% em emergência pré-hospitalar.
Ao mesmo tempo que o INEM apresenta resultados positivos no seu exercício, em 2022 foram 9,9 milhões e vai entregar em 2023, 12,61 milhões á Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), nos termos da Lei do Orçamento, as AHBV têm resultados negativos com os Protocolos que assinam com o INEM.
Resultados negativos porque as tabelas de financiamento dos PEM (postos de emergência médica) não acompanham as despesas, com o pessoal, com os custos de oficina, com os combustíveis, e consumíveis.
Resultados negativos, dado o incumprimento dos referidos Protocolos no tocante á aquisição de ambulâncias, a cada PEM deveria corresponder conforme está estabelecido o fornecimento de uma viatura ou o respetivo subsidio parar a respetiva aquisição.
O desenquadramento do modelo de encarroçamento, bem como da lista de equipamentos atribuídos pelo INEM. Uma ABSC ronda hoje os 75.000 € em contraste com os 56.150€, constantes do Protocolo.
Atualmente acrescem dificuldades decorrentes do elevado tempo de espera nos hospitais. Preço acrescido com as tripulações. Elevadas recusas de serviços por retenção das ambulâncias Queixas e reclamações dos utentes, que deveriam ser respondidas pelo INEM. O encerramento ou suspensão de urgências hospitalares tem graves implicações na atividade de transporte de doentes.
Tudo isto a contribuir também para o subfinanciamento crónico da AHBV. Para a incapacidade das mesmas em reterem pessoal estável, com qualificações e competências adequadas.
É preciso rever a tabela de financiamento dos PEM e PR. È preciso acabar com a sazonalidade dos protocolos. É preciso alterar o modelo de estabelecimento de novos Protocolos no tocante á aquisição de viaturas.
