Após os recuos do passado devido à luta das populações, desde 1 de dezembro de 2013 encerrou o serviço de atendimento permanente (SAP) de Idanha-a-Nova, no período noturno.
Isto é, desde o início deste mês o SAP deixou de funcionar durante 24h, desprotegendo a população.
Por agora o SAP encerrou das 0h às 8h, mas não há garantias que não venha a reduzir novamente o horário. Fala-se inclusive que a partir de meados de janeiro, o SAP poderá funcionar somente entre as 8h e as 20h.
Na área de abrangência da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, no período noturno funciona somente o serviço de urgências do Hospital Amato Lusitano e o SAP da Sertã, o que é manifestamente insuficiente atendendo às características geográficas e demográficas desta região.
É preciso considerar o isolamento de muitas localidades, a orografia, a quase inexistência de uma rede de transportes públicos, as grandes distâncias, os custos acrescidos associados às deslocações e a existência de uma população envelhecida com baixos rendimentos.
Por exemplo, um habitante das Termas de Monfortinho terá de percorrer cerca de 75 Km para aceder a um serviço de saúde no período noturno, isto é, o serviço de urgências do Hospital Amato Lusitano.
Na prática, o encerramento do SAP de Idanha-a-Nova impede o acesso dos utentes aos cuidados de saúde no período noturno. Será uma minoria, os utentes com condições económicas (através dos seus próprios meios) para aceder aos cuidados de saúde.
O argumento do número reduzido de utentes atendidos no período entre as 0h e as 8h é desumano. É desumano porque o cidadão tem direito a ser assistido quando o seu estado de saúde se alterou. E é desumano porque, quem não tiver possibilidade de recorrer às urgênciasdo Hospital Amato Lusitano, terá de aguardar para o dia seguinte para ser atendido por um médico, correndo o risco de agravar o seu estado de saúde e podendo inclusive, o tratamento ser mais oneroso para o utente e para o Estado.
Também não aceitamos a justificação, de que assegurar o SAP durante 24h é um desperdício de recursos públicos. A saúde é um direito e como tal, deve ser assegurada uma rede de serviços de proximidade, assim como os recursos humanos e técnicos para prestar cuidados de saúde de qualidade.
Ao mesmo tempo esta decisão contraria um objetivo do Governo. Por um lado o Governo afirma que é preciso retirar das urgências hospitalares, as situações que podem ser resolvidas ao nível de cuidados de proximidade, mas ao encerrar o SAP de Idanha-a-Nova está a contribuir para o aumento de afluência ao serviço de urgências do Hospital Amato Lusitano.
O encerramento do SAP de Idanha-a-Nova contraria o discurso da coesão territorial propalado pelo Governo.
O encerramento de serviços públicos, nomeadamente no interior do país, contribui determinantemente para o agravamento da desertificação.
Fica evidente, que o motivo que presidiu a esta decisão se prende com questões economicistas e não motivações de natureza clínica. As opções políticas e ideológicas deste Governo são muito claras, desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, colocando em causa o direito dos portugueses à saúde, como consagrado na Constituição. O objetivo cego de redução de despesa tem levado ao encerramento de inúmeros serviços de proximidade.
A população tem demonstrado a sua oposição ao encerramento do SAP de Idanha-a-Nova no período noturno e exige a sua reabertura durante 24h. Também os profissionais de saúde não foram ouvidos nesta tomada de posição.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo deu orientações para se encerrar o serviço de atendimento permanente de Idanha-a-Nova no período noturno?
2. Como avalia esta decisão?
3.Quais as motivações que sustentam esta decisão? São motivações de natureza económica ou clínica?
4.Foram avaliados os impactos do encerramento do SAP no período noturno no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes?
5.Confirma que o horário de funcionamento do SAP reduzirá em janeiro, para funcionar somente entre as 8h e as 20h?
6.Na tomada desta decisão foi tido em conta, designadamente a orografia, a acessibilidade e mobilidade das populações e a existência de uma população envelhecida com baixos rendimentos?
7.Está o Governo disponível para repor o funcionamento do SAP de Idanha-a-Nova durante 24h, como reivindica a população?