Petição n.º 129/X (1.ª), solicitando as medidas adequadas para evitar o encerramento da maternidade e da sala de partos do Hospital de Barcelos
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começo por uma breve anotação para referir o que julgo inaceitável.
Apesar da rapidez do agendamento, a presente petição está a ser debatida em Plenário, em 19 de Setembro de 2007, completamente a destempo do seu objectivo - o de impedir o encerramento da maternidade -, 17 meses depois de ter chegado a esta Casa e 15 meses depois do fecho da maternidade, a 27 de Junho.
Esperemos que o novo Regimento permita agilizar os procedimentos parlamentares.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Sobre o objecto desta petição, julga o Grupo Parlamentar do PCP que o mesmo se mantém hoje inteiramente actual e válido.
Continuamos a considerar absurdo encerrar uma unidade em que eram realizados 1000 partos por ano, servindo uma população de mais de 155 000 habitantes de relativo baixo nível etário e significativa pujança demográfica. Os argumentos eram, e são, manifestamente insuficientes e inadequados. Só o economicismo mais extremo, «filho» do combate ao défice orçamental e do Pacto de Estabilidade, pôde e pode justificá-lo.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Não contente, o Ministro da Saúde com o neoliberal Governo PS/Sócrates, alguns meses sobre a decisão exibiu um estudo - naturalmente, «isento»...! - da ARS do Norte que deu «20 valores» ao encerramento da maternidade: as parturientes estavam encantadas por darem à luz, em Braga e em Vila Nova de Famalicão! E prova suprema da justeza do encerramento: a redução, em 27%, do recurso a clínicas privadas, sinal, segundo o Ministro, de que «as mães entenderam a mensagem» - uma «mentirola» do tamanho da «légua da Póvoa»!
O responsável pela única clínica do concelho, quatro meses após o encerramento da maternidade, isto é, depois do que disse o Ministro, afirmava que nunca diminuiu o volume de partos na sua clínica.
Mais grave foi a não criação de melhores condições para o transporte de parturientes que, agora, nalguns casos, chegam a ter de percorrer 78 km, quando vão a Viana, ou 54 km, para irem a Braga.
Ficam, em notícia de segunda-feira, as declarações do comandante da Associação dos bombeiros de Barcelos, referindo a necessidade de mais tripulantes para as ambulâncias, em simultâneo com a falta de verbas da Associação para novas contratações.
Mas, fundamentalmente, aqui e agora, gostaria de interpelar o Ministro da tutela - provavelmente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vai informar-nos - acerca do cumprimento da sua promessa de que as parturientes seriam acompanhadas, no parto, pelos médicos obstetras que as tinham seguido, no período prénatal, nos hospitais onde fecharam as salas de parto (Diário de Notícias de 3 de Fevereiro de 2006). Quantas tiveram esse acompanhamento, Sr. Ministro?
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Mas o encerramento da maternidade foi também o início de uma guerra do Ministério da Saúde contra as unidades de saúde do concelho de Barcelos, isto é, contra a sua população.
Depois, veio o «filme» do serviço de urgência que, apesar de recuos, viu reduzido o respectivo período de abertura e pesam as interrogações sobre o que vai acontecer às extensões de saúde e aos centros de saúde.
A luta do povo de Barcelos contra esta guerra à sua saúde vai traduzir-se num novo hospital público? Uma interrogação que o próximo Orçamento do Estado permitirá verificar se estamos perante um compromisso sério ou uma manobra demagógica e dilatória.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O «Estado mínimo» dos neoliberais e do Pacto de Estabilidade traduz opções políticas com consequências concretas. O encerramento da maternidade de Barcelos é uma delas.
Quem faz aquelas opções políticas, como também sucede com o PSD e o CDS-PP, assume também a responsabilidade dessas consequências.
