Pergunta ao Governo N.º 1981/XIV/1

Encerramento da Castimoda, em Fafe, e desemprego para cerca de 30 trabalhadoras

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimos tempos dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a situação da Castimoda, empresa da indústria têxtil situada em Fafe que, em meados de Março, escudando-se no surto epidémico, impôs férias às trabalhadoras enviando-as para casa. No final do mês de Março, as cerca de 30 trabalhadoras da empresa receberam uma carta de despedimento, sendo que, a Castimoda deve às trabalhadoras salários, horas extraordinárias, subsídio de Natal, além dos valores indemnizatórias a que teriam direito, nomeadamente dos anos de trabalho, havendo trabalhadoras que têm décadas de casa.

A esta realidade acresce o facto de ter chegado ao conhecimento destas trabalhadoras que o patrão pretendia retirar material e equipamentos que tinha dentro da fábrica – material e equipamentos que, em caso de insolvência da empresa (como foi já informado que iria acontecer) pode ser considerado massa insolvente para pagamento de dívidas, incluindo dívidas do patrão às trabalhadoras.

Estas trabalhadoras fizeram, durante vários dias, uma vigília para que o material não fosse retirado e o PCP esteve solidariamente presente em diferentes momentos.

A 24 de Abril as trabalhadoras foram surpreendidas pela GNR, que “escoltou” a saída de três camiões desta empresa. Importa que seja esclarecida a atuação da GNR, pois não houve nenhum desrespeito pela ordem pública e a GNR não está ao serviço de entidades privadas, mas sim da ordem pública.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
  2. Tem o Governo conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho à Castimoda? Se sim, quais as conclusões?
  3. Tem o Governo conhecimento que a Castimoda tenha solicitado insolvência? Que motivos alegou para tal?
  4. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos destas trabalhadoras, incluindo o pagamento de todos os valores em dívida pela entidade patronal?
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