Interpelação centrada na continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa das soluções para o País
(interpelação n.º 21/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Ao longo dos anos, Governos do PS, PSD e CDS foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento do grande capital, ao mesmo tempo que oneravam, de forma brutal, os rendimentos do trabalho.
Esta política fiscal de esbulho dos rendimentos dos trabalhadores foi acompanhada por uma redução de direitos laborais, de salários e de prestações sociais, assim como pela degradação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, aprofundando o desequilíbrio na distribuição de riqueza entre o trabalho e o capital.
A recente reforma do IRC e as alterações em sede de IRS são bem reveladoras das opções do Governo em matéria fiscal.
A taxa nominal do IRC foi reduzida de 25% para 21% em apenas dois anos; foi aumentado substancialmente o número de anos em que é possível fazer reporte de prejuízos; foram criados instrumentos de planeamento fiscal agressivo, particularmente no âmbito da fiscalidade internacional. Estas são alterações que beneficiam especialmente as grandes empresas e os grupos económicos, permitindo-lhes reduzir substancialmente o valor dos impostos entregues ao Estado.
Logo em 2014, primeiro ano de aplicação da reforma do IRC, a receita deste imposto caiu 580 milhões de euros. Nos dois primeiros meses de 2015 já caiu, em termos homólogos, 11%.
Paralelamente, as receitas de IRS não param de aumentar. O Governo e a maioria parlamentar que o suporta bem tentam justificar este aumento com o anémico crescimento económico e com os resultados do combate à fraude e à evasão fiscal, mas é uma evidência — que só não vê quem não quer ver — que o brutal aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho é o resultado da opção, assumida em 2012, de reduzir o número de escalões do IRS, aumentar as taxas deste imposto em todos os escalões e introduzir uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos do trabalho.
Em consequência desta opção, a receita de IRS disparou. Em apenas 3 anos — 2013, 2014 e 2015 — a receita adicional em IRS será de mais de 11 000 milhões de euros. Ou seja, em apenas três anos, o Governo quer cobrar aos trabalhadores o IRS de quatro anos.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Ao longo dos anos, o PCP denunciou as injustiças e iniquidades fiscais impostas por Governos do PS, PSD e CDS, propondo alternativas para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País.
Em particular, apresentámos, em novembro de 2014, um projeto de lei sobre política fiscal que demonstrava que é possível desonerar fiscalmente, de forma significativa, os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, e ao mesmo tempo aumentar a receita fiscal anual, permitindo responder às necessidades de investimento público e de financiamento das funções sociais do Estado. Mostrámos que isto é possível desde que se rompa com o favorecimento do grande capital, tributando-o de forma mais adequada.
As soluções apresentadas pelo PCP em matéria fiscal são justas e adequadas às necessidades de desenvolvimento económico e social do País. São soluções que servem os interesses dos trabalhadores, do povo e do País! São soluções que abrem perspetivas de um futuro melhor!