Partido Comunista Português Proposta de alteração Manutenção do congelamento das custas judiciais (27C) 2 Novembro 2018 Documento Original Orçamento do Estado 2019JustiçaAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2019 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger Relacionados Medidas e Propostas do PCP aprovadas no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 29 Novembro 2018 Propostas do PCP aprovadas no 2.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 27 Novembro 2018 Propostas do PCP aprovadas no 1.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 26 Novembro 2018 PCP apresenta último conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2019 16 Novembro 2018
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