Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP já questionou o Governo por diversas vezes. Os problemas de dispensa de medicamentos a “conta-gotas” não cessam de acontecer, em finais de abril, chegaram ao Grupo Parlamentar muitas queixas oriundas da SPEM -Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla - que denunciam a situação ocorrida no Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE. As denúncias não partiram apenas da SPEM também a TEM - Todos com a Esclerose Múltipla – fez chegar situações análogas.
O problema com a dispensa de medicamentos não é de agora, já no ano passado (2013) surgiram várias acusações que davam conta de dificuldade da mesma natureza, nomeadamente com doentes com VIH/SIDA e com Artrite Reumatoide.
A dispensa fracionada de medicamentos pode constituir um impedimento no acessibilidade aos medicamentos, porque implica uma maior frequência de deslocações às unidades hospitalares pelos utentes, com mais custos e pode inclusivamente colocar em causa a adesão dos doentes à terapêutica.
Para o PCP, as dificuldades acima aduzidas não estão alheias aos constrangimentos financeiros com que as unidades hospitalares se confrontam, constrangimentos que são resultado do subfinanciamento crónico do SNS ao que acresce a imposição de cumprir a lei dos compromissos, opções que têm tido sérias repercussões na prestação de cuidados de saúde para os utentes do SNS e, particularmente, para os doentes crónicos.
A obrigatoriedade de cumprir a lei dos compromissos, no que à aquisição de medicamentos, de outros dispositivos médicos, de equipamentos ou outros diz respeito, impõe limitações às unidades hospitalares na realização de encomendas. Sabemos que muitas das empresas deixaram de fornecer os medicamentos ou ameaçam não os entregar por falta ou atrasos nos pagamentos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 –Que avaliação faz o Governo das dificuldades de dispensa de medicamentos aos doentes crónicos?
2- Que acompanhamento e medidas vão ser tomadas pelo Governo para que as unidades hospitalares dispensem os medicamentos para, pelo menos 30 dias ao invés da prática cada vez mais corrente da dispensa semanal ou para menos de uma semana?
3- Reconhece o Governo que a não dispensa para, pelo menos 30 dias, acarreta vários problemas aos doentes?
4- Reconhece o Governo que os problemas de dispensa de medicamentos decorrem dos constrangimentos financeiros que as unidades hospitalares se confrontam por causa da obrigatoriedade do cumprimento da lei dos compromissos?