Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: Responder aos problemas e às suas necessidades específicas. Participar, exercer direitos

Neste dia 3 de Dezembro, o PCP saúda as pessoas com deficiência, as suas famílias, as organizações de e para pessoas com deficiência na sua acção diária para vencer invisibilidades, acrescidas dificuldades e obstáculos com que se confrontam, numa acção pautada pela determinação de quem está consciente da justeza dos seus direitos, que na lei e na vida precisam de ser assegurados.

Para dar resposta a muitos dos problemas que subsistem, o PCP tem apresentado propostas, designadamente no quadro da Assembleia da República, visando a garantia de acesso de todos ao atestado multiusos e a sua gratuitidade, a eliminação das dificuldades de acesso aos produtos de apoio e eliminação das barreiras arquitectónicas, o reforço da protecção social dos sinistrados do trabalho, o alargamento dos critérios de atribuição da prestação social para a inclusão, a implementação do modelo de vida independente e a criação de um regime de antecipação da idade de reforma.

O PCP valoriza os importantes avanços que se têm dado no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência na legislação em diferentes domínios, preconizados na Constituição da República, e para os quais tem dado o seu contributo, ao mesmo tempo que destaca a necessidade de uma nova política que ponha fim ao reiterado incumprimento de muitos destes direitos, de forma a assegurar o direito a uma vida autónoma, independente e digna.

Uma política alternativa que assuma a importância da defesa dos direitos das crianças com necessidades educativas especiais, assegurando uma escola pública que lhes proporcione a igualdade de oportunidades nas aprendizagens, designadamente através da redução do número de alunos por turma, e reforço do número de professores da educação especial, entre outras medidas que concretizem uma escola pública verdadeiramente inclusiva. Ao mesmo tempo que assegure aos jovens uma transição para a vida activa assente no direito a terem direitos, sonhos e aspirações.

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