Pergunta ao Governo N.º 1784/XIV/1

Despedimentos e incumprimento dos direitos dos trabalhadores da vigilância

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Desde o início do ano de 2020 que muitos dos trabalhadores da vigilância privada se deparam com inúmeras situações de incumprimento dos seus direitos decorrentes das consequências da forma de concretização da Transmissão de Estabelecimento entre empresas. Desemprego, perda de antiguidade e, em alguns casos, mesmo de rendimentos, são exemplos relatados como consequências de pressões e chantagens por parte de entidades patronais.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que, na sequência de concurso realizado pela empresa Infraestruturas de Portugal, relativo à área geográfica entre Valência e Sta. Apolónia, dezenas de vigilantes se encontram em situação de desemprego por incumprimento da legislação em vigor.

Verificam-se também relatos que empresa PSG - Segurança Privada S.A. não cumpre com o estabelecido no que diz respeito ao correto pagamento do trabalho extraordinário e no que se refere ao respeito pelo momento previsto legalmente para entrega dos recibos de vencimento. Acresce ainda que têm vindo a ser denunciados consideráveis atrasos nos descontos para a Segurança Social. Foram também relatadas situações em os descontos para IRS também não terão sido deduzidos.

No atual contexto em que vivemos do surto pandémico COVID-19 os materiais de proteção e higienização que os trabalhadores da vigilância têm são, em geral, insuficientes. Por outro lado, equipamentos de trabalho que são transmissíveis entre trabalhadores, como por exemplo o rádio ou telemóvel, não são sujeitos a qualquer medida higiénica, expondo estes trabalhadores a um risco que poderia ser minimizado.

Tendo em conta que foi aprovado pela Assembleia da República o Projeto de Resolução do PCP n.º 252/XIV/1.ª, tem o Governo acrescida responsabilidade na salvaguarda de direitos dos trabalhadores da vigilância privada em matérias como as acima descritas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento das situações referidas relativas a trabalhadores da vigilância privada ao serviço da empresa Infraestruturas de Portugal?
  2. Tem o Governo conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
  3. Que medidas irá o Governo tomar para que os direitos dos trabalhadores envolvidos na Transmissão de Estabelecimento sejam cumpridos, desde logo no que se refere a dezenas vigilantes que se encontram em situação de desemprego por incumprimento da legislação em vigor?
  4. Que medidas pondera o Governo assumir para o adequado cumprimento das medidas de higienização que salvaguardem os trabalhadores da vigilância privada ao serviço da Infraestruturas de Portugal?
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