Pergunta ao Governo N.º 1877/XIV/1

Lay-off nos centros de contacto da Altice

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

No período que decorre desde a declaração do estado de alerta, foram praticados atos em flagrante violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores designadamente pondo em causa a proibição do despedimento sem justa causa.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, empresas subcontratadas nos centrosde contacto e lojas da Altice de norte a sul do país (como por exemplo a Intelcia ou Randstad), entraram em layoff colocando centenas de trabalhadores numa situação dramática com a redução dos seus rendimentos e de incerteza quanto ao futuro.

Também foram denunciados atropelos aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente com a imposição de férias a trabalhadores nos serviços de Outsourcing que a Altice presta a empresas como a BP, Repsol e que, por sua vez, são subcontratados à Vertente Humana e Tallenter.

Esta situação é absolutamente inaceitável – pelo que significa na vida dos trabalhadores destas empresas que prestam serviço para a Altice, que perdem salário, subsídio de refeição e outros suplementosremuneratórios, ficando em situação de mais fragilidade.

O trabalho desempenhado nos centros de contacto da Altice, é imprescindível para que a Altice cumpra as suas obrigações legais de apoio ao cliente e forneça os seus serviços e produtos com qualidade aos consumidores.

É inaceitável que neste quadro com o Layoff, a Altice e empresas prestadoras como a Intelcia, Randstad entre outras, que têm vindo a melhorar os seus resultados, coloquem nos ombros destes trabalhadores as dificuldades que o país atravessa, transferindopara estes responsabilidades que não são suas, reduzindo salários e rendimentos e passando para a Segurança Social a assunção de encargos significativos enquanto durar esta situação.

Num sector como as Telecomunicações, dos menos afetados pelas características da presente crise, é particularmente grave e ilustrativo este comportamento das diferentes entidades patronais.

E é repugnante que empresas multinacionais, que arrecadaram lucrosde milhares de milhões de euros em 2019, que continuam a operar e a ter lucros em parte das suas atividades, depois apliquem o lay-off em qualquer segmento onde vejam conjunturalmente reduzida a procura, transferindo para os trabalhadores portugueses e para a Segurança Social portuguesa todos os prejuízos e agravando o quadro recessivo que pode resultar desta crise sanitária. É o caso da Randstad, multinacional de capital essencialmente holandês, que continua a vender à Altice trabalhadores para todas as atividades que não foram afetadas pela atual crise (e são muitas na área das telecomunicações) e colocou em Lay-Off os trabalhadores daquelas que reduziram a procura.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento do recurso ao layoff pelas empresas Intelcia e Randstad? Quais as justificações apresentadas pela empresa para utilizar este mecanismo? Quantos trabalhadores estão abrangidos?
  2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
  3. Que medidas vai o Governo tomar para acompanhar de forma rigorosa a situação desta empresa?
  4. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção de todos os seus postos de trabalho?
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