Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

Defender os direitos dos trabalhadores das artes e da cultura

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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O PCP saúda todos os trabalhadores da Cultura que, com a sua luta persistente, têm trazido a lume as inúmeras dificuldades de quem trabalha nesta área e que há décadas vive numa situação de enorme precariedade e instabilidade.

Trabalhadores que não cumprem uma visão instrumental de nos animar a vida com a sua arte. Pelo contrário, têm de ser vistos e considerados como trabalhadores de corpo inteiro, com direito ao trabalho com direitos, a uma carreira contributiva digna, ao acesso às prestações sociais, a estabilidade no emprego.

Trabalhadores que, com o pleno desempenho da sua actividade artística, técnico-artística ou cultural, concretizam o direito constitucional de todos à Cultura.

Quem labora na cultura e nas artes não pode ficar sem respostas na medida da dimensão necessária durante este período duro em que o trabalho neste sector está longe de ter sido retomado na sua totalidade e em que se estima que terá danos ainda muito fortes pelo menos até ao Verão do ano que vem.

Certo é que a cultura não aguenta este abre e fecha, confina e limita horários. É preciso reafirmar que a cultura é, de facto, segura e que a actividade cultural tem de ser retomada de forma mais ampla com todas as condições de segurança sanitária, num contexto em que a vacinação, o rastreio, a testagem e os apoios sociais são elementos centrais da resposta que é preciso concretizar.

Só que, em relação aos apoios da cultura, muito há a dizer. Além de muitos não serem mais do que anúncios reanunciados sucessivamente, parecendo ser mais, mas sendo exactamente o mesmo, há problemas concretos que têm de ser resolvidos.

Neste momento, centenas de pessoas têm ficado fora dos apoios sociais da Cultura, no valor de um IAS atribuído aos trabalhadores desta área sujeitos a recibo verde.

No passado dia 16 de abril, vários candidatos ao apoio extraordinário receberam a resposta aos seus pedidos por correio eletrónico. À semelhança do PEES, muitos foram os pedidos invalidados, sem qualquer justificação, havendo várias pessoas que continuam sequer sem resposta.

Recorde-se que no dia 14 de janeiro foram anunciados os novos apoios para área da Cultura. Entre 18 de fevereiro e 18 de março ocorreram as candidaturas ao apoio extraordinário.

No dia 26 de março, alguns requerentes começam a receber a resposta de que o seu pedido não era considerado válido. Finalmente, no dia 1 de abril, começam a ser pagos os apoios aprovados.

Nessa altura, vários requerentes do apoio que não receberam o seu pagamento nem mensagem a esclarecer qual a sua situação, contactaram o GEPAC. Muitos requerentes assim ficaram até que no dia 16 de abril o GEPAC enviou respostas aos pedidos de apoio. A maioria dos requerentes foram informados de que os seus pedidos de apoio tinham passado para:
"o estado não validado, uma vez que, à data do pedido, não se encontra inscrito nas finanças, exclusivamente como trabalhador independente, com um dos CAE ou CIRS principais da cultura
ou
até à data de 01/01/2020 não se encontrar inscrito nas finanças com um dos CAE ou CIRS principais referidos acima
ou
não tem atividade aberta ou reiniciada em data inferior a 01/01/2021".

Só que a esmagadora maioria dos requerentes que viu o apoio recusado diz cumprir os requisitos em causa. Como a resposta não indica exactamente o motivo da recusa, são os trabalhadores que têm de se deitar a adivinhar o porquê. Será uma recusa tendo por base o facto de muitos trabalhadores da área da Cultura serem simultaneamente membros de órgãos estatutários, ainda que não remunerados? Será que tem a ver com a data de reinício da atividade? Com alguma questão relacionada com o CAE ou o CIRS em concreto? Mas qual?

A verdade, senhoras e senhores deputados, é que não se compreende a falta de transparência e de informação nas respostas dadas a quem já se encontra muitas vezes numa situação limite. A verdade é que o alargamento de critérios anunciado pelo Governo em alteração à Portaria não responde ainda a muitos trabalhadores e não permite o acesso de muitos que nem sequer se candidataram por saberem que o crivo seria demasiado fino para deixar passar a sua candidatura.

Como tal, o PCP anuncia que, na sequência Projeto de Lei 669/XIV/2, que dava resposta a muitos dos problemas que a aplicação prática do regulamento de concessão dos apoios sociais da Cultura veio a levantar –rejeitado com o voto contra do PS e as abstenções de PSD, CDS e IL – vai dar entrada de uma nova iniciativa propondo, entre outras medidas:

- O alargamento temporal da abertura de atividade nas finanças para efeitos de concessão do apoio social da Cultura a todos os trabalhadores que, desde janeiro de 2019 até ao presente, tenham tido, em algum momento, atividade aberta como trabalhadores independentes;

- A inclusão de critérios complementares para incluir trabalhadores da área da Cultura que têm ficado excluídos;

- Uma nova fase de candidatura para abranger os profissionais antes considerados não elegíveis e que, por isso, não se candidataram;

- A concessão do apoio respeitante a todos os meses que os profissionais receberiam se incluídos, devidamente, na correção de critérios;

- O estabelecimento do valor mínimo do apoio social extraordinário da cultura por trabalhador num valor não inferior ao que resulta do AERT;

– A periodicidade mensal do apoio enquanto se mantiverem em vigor as medidas que condicionem fortemente ou impeçam totalmente o regresso à atividade;

– A garantia de acumulabilidade do apoio com outros apoios e prestações sociais.

A pergunta que resta é como votarão desta vez os partidos que chumbaram a última iniciativa do PCP e se vão continuar a deixar muitos dos trabalhadores da cultura para trás. O PCP cá continuará a defender, de maneira coerente e consequente, os direitos dos trabalhadores das artes e da cultura.

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