Declaração de Voto

Declaração de voto sobre a Proposta de Lei n.º 111/XIV sobre videovigilância

Ver vídeo

''

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra, em votação final global, o texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, relativo à Proposta de Lei do Governo sobre videovigilância.

Esta proposta de lei, apresentada em termos mediáticos como circunscrita à questão do uso de câmaras portáteis de uso individual por parte das forças de segurança, vai muito para além dessa questão e visa legitimar com força de lei um uso quase irrestrito e indiscriminado da videovigilância para múltiplas finalidades e através de uma multiplicidade de formas.

Apesar de um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados que formula um juízo extremamente severo sobre a Proposta de Lei, do ponto de vista da salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, e que sustenta a inconstitucionalidade de parte significativa das suas disposições, entendeu o Partido Socialista, com o apoio do PSD e do CDS, forçar à última hora a aprovação de um texto dito de substituição que mantém no essencial as características da proposta inicial do Governo.

O texto aprovado visa legitimar o uso da videovigilância para uma imensidão desproporcionada de finalidades utilizáveis por múltiplas entidades, sem que estejam previstas medidas suficientes de salvaguarda quanto ao seu uso indevido e mesmo no que se refere à utilização de câmaras portáteis de uso individual pelas forças de segurança são adotadas formulações de tal modo equívocas que serão mais os problemas criados do que os que alegadamente se visa resolver.

>
  • Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
  • Segurança das Populações
  • Declarações de Voto
  • Intervenções
  • Bodycams
  • Policia
  • Videovigilância