Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Almoço «PCP – Contigo todos os dias. Cumprir os direitos no trabalho e na vida. Dia Internacional da Mulher»

«Cumprir os direitos das mulheres significa continuar o combate contra as discriminações entre mulheres e homens e pela igualdade no progresso e não no retrocesso social»

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Neste Dia Internacional da Mulher, o PCP saúda as mulheres e a luta que travam todos os dias em defesa dos seus direitos, na lei e na vida, e reafirma o seu compromisso para com as suas justas aspirações.

Somos o Partido que, ao longo dos seus 101 anos de intervenção e luta, assumiu sempre a defesa dos direitos das mulheres, pela igualdade e contra todas as discriminações e o apoio à sua luta contra o estatuto de subalternidade a que esteve sujeita no fascismo, pelo reconhecimento dos seus direitos na lei que Abril consagrou e que assume hoje, com a mesma determinação, a luta pela concretização da política patriótica e de esquerda para o País, onde se inscreve o cumprimento dos direitos das mulheres, pondo fim às injustiças e pela concretização da igualdade no trabalho e em todas as dimensões da vida.

As mulheres contam com o PCP na sua luta de todos os dias e têm nele uma âncora na sua luta pela transformação da sua condição social e emancipação, um activo protagonista pela libertação da exploração e opressão capitalistas e de todas as formas de opressão e violência.

Neste Dia Internacional da Mulher, importa recordar a sua instituição em 1910, por proposta de Clara Zetkin, prestigiada dirigente do movimento operário e revolucionário, que no seu percurso político assumiu um forte activismo em defesa dos direitos das mulheres e pela sua emancipação.

Uma data que ao longo destes 112 anos foi, em Portugal e no mundo, proibida, silenciada, instrumentalizada e manipulada, seja quanto às suas origens históricas, seja quanto ao seu mais profundo significado e alcance social e político, mas que se transformou num símbolo da luta das mulheres em defesa dos seus direitos, contra o fascismo, a guerra e pela paz.

Na Manifestação Nacional de Mulheres que no passado sábado teve lugar no Porto, promovida pelo MDM, as mais de mil mulheres que nela participaram deixaram bem viva não apenas a sua determinação pelos seus direitos e condições de vida, mas também na luta contra a guerra e pela paz.

A paz que tem sido posta em causa nestes anos de muitas guerras na Síria, no Iraque, no Afeganistão, na Palestina, na Líbia e em outros países de África e que, com trágicas consequências e sérios perigos, se desenvolve na Ucrânia e que causam compreensiva e legítima consternação e apreensão.

Uma guerra a que urge por termo!

O PCP está sem equívocos ao lado dos povos que desejam paz e condena todo um processo de ingerência e confrontação que ali se instalou, o golpe de Estado de 2014, promovido pelos EUA naquele território, a recente intervenção militar da Rússia e a intensificação da escalada belicista dos EUA, da NATO e da União Europeia.

É urgente parar a política de instigação do confronto que só levará ao agravamento do conflito, à perda de mais vidas humanas, a maior sofrimento.

São necessárias iniciativas que contribuam para a desescalada do conflito na Ucrânia, para o cessar-fogo e para um processo de diálogo com vista a uma solução negociada para o conflito, à resposta aos problemas de segurança colectiva e do desarmamento na Europa, ao cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da Acta Final da Conferência de Helsínquia, no interesse da paz e cooperação entre os povos.

É a luta pelos direitos das mulheres e em defesa da paz que estão também presentes nas acções que o MDM realiza no dia de hoje e que saudamos, mas igualmente naquelas que são razão para uma forte mobilização e participação no próximo dia 12 de Março, na Manifestação Nacional de Mulheres que culminará em Lisboa.

Saudações que dirigimos de igual modo para as ações que hoje têm lugar, no âmbito da Semana da Igualdade, promovida pela CGTP-IN, sob o lema «A igualdade tem de existir para o País evoluir!»

A política de direita tem colocado obstáculos que impedem, na prática, a elevação das condições de vida e de trabalho e o cumprimento dos direitos das mulheres portuguesas que a Revolução de Abril e a Constituição da República consagraram.

Veja-se a situação que todos os dias nos chega, de insegurança e desvalorização do trabalho e dos direitos que enfrentam as mulheres operárias da indústria, as trabalhadoras em lares e noutros equipamentos sociais ou as trabalhadoras da área da cultura.

Veja-se o que se passa em sectores económicos com forte peso de mulheres, como é o caso das empresas de distribuição ou do comércio. Uma grande parte são jovens e mães que estão sujeitas a uma forte exploração laboral, que se traduz em abusivas discriminações, salários baixos, desvalorização das carreiras profissionais, em que a grande maioria recebe de salário-base o Salário Mínimo Nacional ou pouco acima deste, mesmo tendo 10, 15 anos no exercício das suas funções.

Tomemos também como exemplo o avanço extraordinário que representa o facto de mais de 42% do total do emprego feminino, ser exercido por mulheres com ensino superior completo. Muitas destas trabalhadoras são bolseiras de investigação, arquitectas, jornalistas, advogadas, entre muitas outras que nunca tiveram um contrato permanente, ou direito a licença de maternidade, nem subsídio de férias ou de Natal e para muitas delas o seu salário não lhes permite alugar ou comprar casa e muito menos decidir ser mãe. Em muito destes sectores a grande parte dos vínculos de trabalho são precários, apesar de serem uma necessidade permanente. As mulheres estão sujeitas a horários completamente desregulados que não permitem a conciliação da sua vida pessoal e familiar com a profissional. Tudo o que são direitos da mulher e das crianças são um problema para o patronato. Se decidem engravidar, para ir a consultas, para exercer o direito de amamentação.

Em contrapartida, crescem os lucros de milhões de euros dos grupos económicos, ao mesmo tempo que é bloqueada a contratação coletiva por opção do Governo PS e a cumplicidade e apoio do PSD e seus sucedâneos, com a manutenção da caducidade e de uma legislação laboral que favorece o aumento da carga horária, horários concentrados, bancos de horas, adaptabilidades.

Os sentimentos de injustiça estão presentes em trabalhadoras como as auxiliares de acção educativa ou auxiliares de acção médica, que têm um papel fundamental no funcionamento das escolas e nos serviços de saúde, que são confrontadas com a desvalorização das suas carreiras, funções e salários.

O que queremos sublinhar é que a elevada taxa de emprego feminino em Portugal, bem como do crescente emprego feminino com habilitações elevadas, sendo um indesmentível avanço para a sua autonomia económica e social, assumindo um inegável valor para o funcionamento da sociedade, não reverte a seu favor e do cumprimento dos seus direitos, nem tão pouco para o progresso social.

A cada avanço na participação das mulheres em diferentes domínios, que são expressão da sua vontade de exercer direitos, a política de direita tem colocado inúmeros obstáculos. Por exemplo, em 1982, o PCP deu um contributo único para pôr fim ao aborto clandestino e inseguro, pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em defesa da educação sexual nas escolas e direito ao planeamento familiar, bem como o reforço dos direitos de maternidade.

Nestes domínios muito se avançou. A mulher tem hoje a liberdade de decidir do momento e do número de filhos que deseja ter para o seu projecto de vida. Contudo, novos obstáculos lhe têm sido impostos pela instabilidade laboral e social e pelo incumprimento na prática de importantes direitos de maternidade e paternidade.

Com a maioria absoluta do PS, que lhe permite ficar com as mãos mais livres para executar a política que serve aos grandes interesses económicos, é preciso manter viva a mobilização e a luta pela defesa e exigência de concretização dos direitos, agora quando os grandes interesses se apressam já a apresentar as suas exigência de agravamento da exploração, das desigualdades e das discriminações.

Aí os temos a exigir mais flexibilização laboral e contenção salarial, ou seja, mais precariedade, desregulação de horários, baixos salários que significarão mais discriminações salariais, destruição de carreiras que vão atingir e penalizar muitos milhares de mulheres, de diferentes idades, sectores de actividade e qualificações.

O Governo do PS a manter as suas opções políticas, como anuncia, não dará resposta a um quadro marcado pelo agravamento do custo de vida, pelos baixos salários e pensões, pelas profundas desigualdades no acesso à habitação, pelo baixo investimento em importantes serviços públicos, nem tão pouco à situação de forte persistência da pobreza existente entre as mulheres - a trabalhar, no desemprego ou reformadas –, muitas delas famílias monoparentais e outras com crianças a cargo.

Sabemos que não faltarão as promessas de igualdade, por parte do Governo e da União Europeia, em torno da política de igualdade de género, em torno de soluções que são meras operações de cosmética, que não consubstanciam qualquer alcance social na necessária elevação das condições de vida e de trabalho das mulheres e na adequada prevenção e combate a todas as formas de violência sobre as mulheres.

Sim, as soluções preconizadas pelas políticas de igualdade de PS e União Europeia são soluções de «faz de conta» e não força motora de avanço nos direitos das mulheres, mas de branqueamento das responsabilidades de política de direita, quando remete a persistência das desigualdades e discriminações para fatores históricos e culturais ancestrais. Factores que não se negam, mas que não podem servir para desculpabilizar a política de direita nesse combate, pelas opções que faz, quando recusa, por exemplo, a eliminação das normas gravosas da legislação laboral, a redução da idade de reforma para os 65 anos, o direito à reforma para todos os trabalhadores com 40 e mais anos de descontos ou o aumento de todas as reformas e pensões repondo o poder de compra perdido, em muitos casos ao longo de anos.

É a política de direita que, favorecendo práticas discriminatórias sobre as mulheres, replica essas práticas na relação homem-mulher na família e na sociedade.

A política de direita, pelo que impõe de acentuação da vulnerabilidade económica e social das mulheres, impede que muitas possam tomar nas suas mãos o rumo das suas vidas, incluindo para se libertarem de contextos familiares opressivos e que têm expressão extrema na violência doméstica.

O PCP reafirma, neste Dia Internacional da Mulher, que cumprir os direitos das mulheres significa continuar o combate contra as discriminações entre mulheres e homens e pela igualdade no progresso e não no retrocesso social. Não queremos, nem aceitamos, a paridade entre mulheres e homens na injustiça social que a todos amarra no desemprego, nos baixos salários e pensões, no empobrecimento.

Continuar a lutar pelos direitos das mulheres, nomeadamente para assegurar:

- o seu direito ao trabalho. Ao trabalho com direitos, incluindo o direito a ser trabalhadora e mãe com direitos, reduzindo o horário de trabalho para as 35 horas semanais que deve ser para todos os trabalhadores;

- o cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, o direito de mães e pais acompanharem os filhos, assegurando a gratuitidade das creches, criando uma Rede Pública de qualidade e acessível, bem como equipamentos e serviços de apoio aos idosos;

- o aumento dos salários para todos os trabalhadores e concretizar a igualdade salarial entre mulheres e homens, bem como o aumento das reformas e pensões;

- a igualdade no acesso de todas as mulheres aos serviços públicos, funções sociais e de soberania do Estado – saúde, educação, cultura, segurança social, habitação e justiça, entre outros –, dotando-os dos recursos humanos, técnicos e financeiros que lhes permitam contribuir para a promoção dos seus direitos;

- a promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres no Serviço Nacional de Saúde;

- a adopção de um Plano de Combate à exploração na prostituição, garantindo apoios específicos à reinserção social e profissional e apoio aos seus filhos, visando a sua libertação desta situação de extrema exploração e violência;

- o apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, assegurando-lhes adequados apoios sociais e de acesso à justiça e maior eficácia aos programas dirigidos aos agressores para prevenção da reincidência.

É cumprindo os direitos das mulheres, concretizando a igualdade no trabalho e na vida que se previnem e combatem todo o tipo de discriminações e que se enfrentam e invertem preconceitos e estereótipos conservadores sobre o papel das mulheres, se promovem os valores da igualdade e do respeito pela dignidade das mulheres.

É esse o sentido da nossa luta e é esse o nosso compromisso!

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