(ALRAM)
(proposta de lei n.º 346/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A todas as crianças deve ser assegurado o direito à proteção e a cuidados especiais, à saúde e à educação, à habitação, à segurança, ao vestuário, o direito à dignidade social, ao amor e ao afeto.
Há mais de 25 anos, Portugal ratificou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e, pese embora a vigência legal destes direitos fundamentais, a vida quotidiana de centenas de milhares de crianças no nosso País é marcada pela negação de direitos.
Dados da UNICEF sinalizam 2,8 milhões de portugueses em risco de pobreza, dos quais mais de 640 000 são crianças e adolescentes.
O maior aumento da taxa de pobreza ou exclusão social teve lugar junto das crianças e menores de idade, atingindo uma em cada três crianças, uma realidade que é inseparável das opções de PSD e de CDS, que enquanto Governo, nos últimos quatro anos, impuseram cortes nos salários, nas pensões e nas prestações sociais — subsídio de desemprego, abono de família e rendimento social de inserção —, deixando desprotegidos muitos milhares de crianças. Um Governo que promoveu o desemprego e que empobreceu as famílias, que atacou as funções sociais do Estado, limitando e degradando o acesso à educação e à saúde, com especial impacto nas crianças mais carenciadas.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Existe fome nas crianças e nas escolas, porque existe fome nas famílias portuguesas, porque há desemprego, precariedade e baixos salários, porque os rendimentos líquidos de mais de 700 000 trabalhadores, que ganham o salário mínimo, os mantêm perto do limiar da pobreza, porque mais de 1,2 milhões de trabalhadores ganham menos de 600 € líquidos, por mês, porque mais de metade dos trabalhadores no desemprego não tem proteção social.
É a realidade de milhares de famílias, a quem tem sido difícil, senão mesmo impossível, garantir as necessidades básicas das crianças.
É urgente romper com o empobrecimento e a degradação das condições de vida das famílias, que têm empurrado tantas crianças para a pobreza e a exclusão social.
O combate à pobreza e à exclusão social é inseparável de um caminho mais geral de crescimento económico, de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de uma política de aumento de salários e pensões, de uma maior justiça na distribuição da riqueza e de elevação das condições de vida do povo.
Mas é também imprescindível responder já às situações de carência sentidas por milhares de famílias. Por isso, valorizamos a iniciativa em discussão, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, sob proposta do PCP, que pretende responder à insuficiência de dados para analisar e conhecer, de forma mais aprofundada, a situação das crianças portuguesas, bem como o cumprimento dos seus direitos económicos, sociais e culturais.
Consideramos importante a existência de um espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças e sobre o impacto das políticas públicas no seu quotidiano.
A proposta em apreço é um contributo para um caminho maior de progresso e justiça social. E o PCP estará sempre presente no caminho de defesa dos direitos destas crianças e na garantia da sua dignidade, na lei como na vida.