Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da TEM- Associação Todos Com a Esclerose Múltipla- que alerta para o facto de, pese embora ter sido aprovada uma Resolução da Assembleia da República (nº 102/2012, de 6 de agosto) que recomendava ao Governo a criação do Estatuto de Doente Crónico e da Tabela de Incapacidades e Funcionalidades da Saúde, nada ter sido feito.
O PCP entende que a publicação do Estatuto de Doente Crónico e a Tabela de Incapacidades e Funcionalidades é crucial para colmatar as graves dificuldades e entraves com que os doentes crónicos se debatem quer no acesso aos cuidados de saúde, quer nos locais de trabalho. O PCP advogou e continua a advogar que a elaboração do Estatuto de Doente Crónico e da Tabela de Incapacidades e Funcionalidades da Saúde deve ser feito em articulação e ouvindo as associações representativas dos doentes, sendo importante a clarificação do conceito de doente crónico e a atualização da atual listagem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual o ponto de situação relativamente à criação do Estatuto do Doente Crónico? Qual é o prazo previsto para a concretização do Estatuto do Doente Crónico?
2.O Governo confirma a criação de um grupo de trabalho para criar atabela de incapacidade e funcionalidades em saúde? Qual o trabalho que já foi desenvolvido?
3.Em que estado está a elaboração da Tabela de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde? Para quando se prevê a sua conclusão?
4.Reconhece o Governo que a não publicação do Estatuto de Doente Crónico tem implicações séria na vida dos doentes crónicos, nomeadamente, a não salvaguarda dos direitos destes doentes?
5.Reconhece o Governo que a não publicação da Tabela de Incapacidades e Funcionalidades da Saúde é geradora de injustiças na avaliação dos doentes crónicos?