A Lei 7/2002 de 31 de janeiro, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, passados vinte anos continua por cumprir provocando a continua e inexplicável desvalorização deste património e deste sector.

Os dados cronológicos deste processo demonstram a inércia e o desinteresse deste e de todos os anteriores Governos desde que a Lei 7/2022 foi publicada em Diário da República:

1. 2001– O Grupo Parlamentar do PCP apresenta um Projeto de Lei para a criação do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, aprovado por unanimidade em 30 de novembro de 2001, que dará origem à Lei 7/2002 de 31 de janeiro.

2. 2002– Publicação da Lei 7/2002 de 31 de janeiro, que cria o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos:

• A 31 de Outubro de 2002, é empossada por Sua Exa. o Senhor Secretário de Estado do Trabalho a Comissão Instaladora do Centro, prevista na Lei 7/2002, em Cerimónia realizada nos Paços do Concelho de Arraiolos.

3. 2003- Em novembro de 2003, a Comissão Instaladora envia a sua Exa Sr Secretário de Estado do trabalho a versão final do projeto de Estatutos do Centro para Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos;

4. 2004 –Em março, o gabinete de Sua Exa. o Senhor Ministro da Segurança Social e do Trabalho informa que o projeto de Decreto-Lei, que aprova os estatutos do Centro, foi remetido para pareceres, no âmbito do processo legislativo;

5. 2006 - Por despacho de Sua Exa. o Senhor Secretário do Estado do Emprego e da
Formação Profissional, de 22-12-2005, foi criado novo grupo de trabalho que elaborou e
remeteu em 22-05-06 o Projeto de Estatutos do Centro, revisto, por força da legislação, ao
Chefe de Gabinete de Sua Exa. o Senhor Secretário de Estado;

6. 2016– Passados 14 anos da aprovação da Lei 7/2002 de 31 de janeiro, nem os Governos do
PS nem os Governos do PSD/CDS, fizeram por cumprir a Lei para a criação do Centro para a
Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos;

7. 2016 - Em 4 de Junho de 2016, o Deputado João Oliveira, Líder do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, esteve em Arraiolos numa sessão pública com as tapeteiras e empresários do Concelho de Arraiolos onde recolheu contributos e deu a conhecer um projeto de resolução do PCP a apresentar na Assembleia da República com o objetivo de fazer aquilo que os anteriores governos não fizerem e deveriam ter feito para a criação dos estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos:

• Em 9 de Junho o Projeto de Resolução do PCP é entregue na Assembleia da República e em 20 de julho é aprovado por unanimidade;

• A 3 de Agosto de 2016 é publicado em Diário da República o Projeto de Resolução n.º 164/2016, e o Governo deveria em 30 dias nomear uma comissão responsável para a revisão dos estatutos, em 120 dias apresentar a referida proposta de estatutos e em 180 dias a sua aprovação. Nada disto o Governo do PS de António Costa cumpriu;

• Em outubro de 2016 a Câmara Municipal de Arraiolos enviou uma carta ao Ministro da Cultura a comunicar a necessidade de se dar por cumprido a referida resolução e informando o Senhor Ministro que esta Câmara estava em condições de nomear o seu representante;

• Em novembro de 2016, o Senhor Ministro da Cultura responde ao Município de Arraiolos informando que quem deverá presidir à comissão será um representante do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e que o Representante do Ministério da Cultura poderia ser indicado pela Direcção Regional da Cultura do Alentejo, e nada mais o atual Governo fez no sentido de dar por cumprida a resolução e a lei para a criação do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos;

8. 2022 – Em junho de 2022 a Câmara Municipal de Arraiolos enviou uma carta ao Primeiro- Ministro a apelar que retomasse o processo para a criação do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos e que lhe desse a importância devida.

• Ainda em junho de 2022, o gabinete do Primeiro-Ministro respondeu à Câmara de Arraiolos informando que o assunto tinha sido encaminhado, em razão da matéria, para o Gabinete da Ministra do Trabalho, solidariedade e Segurança Social.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o motivo do continuo incumprimento da Lei 7/2002 de 31 de janeiro?

2. Qual o motivo de ainda não se ter nomeado a comissão responsável pela revisão dos estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos?

3. Quais as medidas que o Governo prevê criar para o cumprimento da Lei 7/2002 de 31 de janeiro a curto, médio e longo prazo?