Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

"Continuamos a defender a gestão pública da TAP"

Debate de urgência sobre a privatização da TAP e as alterações ao contrato que firmou a alienação por parte do Estado de 61% do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway
BD 11
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
O Governo anterior, PSD/CDS, ao longo de anos a fio, agiu como o principal inimigo da TAP.
Asfixiou a companhia; amarrou-a a constrangimentos inaceitáveis; condicionou a sua gestão operacional; provocou uma instabilidade permanente; deixou andar, assobiando para o ar, a insustentável situação de negócio da ex-VEM no Brasil, de que agora falam; impediu a renovação da frota na PGA, de que agora falam, com o arranque da privatização; criou as condições para situações caóticas para os passageiros e os trabalhadores da TAP (em particular, nas operações de verão); aprovou diplomas ilegais e inconstitucionais, já depois das eleições de 4 de outubro, exatamente no sentido inverso do que agora afirma o PSD, ou seja, assumindo para o Estado a responsabilidade, com dinheiros públicos, da dívida que a TAP haveria de ter enquanto empresa privatizada.
O Governo que, em 2012, cancelou a privatização da TAP, alegando que o comprador não tinha as necessárias garantias bancárias para a dívida da TAP, foi o mesmo Governo que, em 2015, garantiu essa dívida ao novo comprador, sem quaisquer custos para este.
Srs. Deputados, o Estado assumiu, em outubro, um valor que ascenderá a mais de 760 milhões de euros de dívida contingente, ao contrário do que está estipulado no caderno de encargos, alterando materialmente as condições do concurso, já em fase de venda direta, em menos de 24 horas, sem autorização da Assembleia da República e sem qualquer controlo prévio. Foi isto que aconteceu em outubro, Srs. Deputados!
Entretanto, com o XX Governo já demitido e em meras funções de gestão, nova Resolução do Conselho de Ministros ordenou que a Parpública celebrasse com a Gateway a conclusão da venda da TAP, aprovando a minuta do acordo para a privatização e determinando efeitos imediatos para a decisão que, à noite, haveria de ser assinada. Isto foi o que aconteceu quando esta matéria esteve nas mãos do Governo PSD/CDS.
Esta é uma pequena amostra do vergonhoso currículo que o PSD e o CDS apresentam em relação à TAP. Os mesmos que agora se indignam, convocam debates e apontam o dedo aos outros por aquilo que causaram sendo eles os diretos responsáveis pela privatização da TAP e pela situação a que a companhia chegou.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo,
Faço daqui um apelo no sentido de que o Sr. Ministro ouça, considere e reflita nas palavras que ouvimos há pouco. Ou seja, apelo a que o Governo dê ouvidos àqueles que defendem uma intervenção firme do Estado, enquanto acionista, para defender o serviço público e o interesse das populações, com as ligações do Porto e de Lisboa, à diáspora e a tudo mais,…
mesmo daqueles que hoje dizem isto e que, há uns meses, se assumiam como defensores acérrimos da entrega total da companhia aos interesses dos grandes grupos económicos.
Vale a pena ouvir este apelo lancinante de quem defende que o Estado se assuma enquanto acionista, para defender o interesse público. Experimente, Sr. Ministro, dar ouvidos a quem assim fala!
Mas, de facto, fica uma dúvida e essa dúvida tem de ser esclarecida. Então, afinal, em que é que ficamos?! Então, os senhores, que enchiam a boca com o sacrossanto mercado, com o contributo dos privados para o crescimento da TAP, com a capitalização, querem agora o Estado como acionista a impedir o encerramento de rotas?! Então, os senhores não sabiam, e nós avisámos que ia acontecer, que, com a privatização, iriam ser encerradas rotas?! Aí está tudo aquilo que foi anunciado para o Porto, e ainda não concretizado, mais aquilo que já foi concretizado, com o encerramento das ligações a Atenas, Bamako, Turim, Bucareste, Manaus, Belgrado, S. Petersburgo, Bogotá, Panamá, Hannover, Talin! Isto é o resultado da fabulosa gestão por interesses privados à frente da companhia aérea, Srs. Deputados!
É por isto, pelo que acontece com a famosa privatização que o PSD defendia, que ficamos na dúvida! O PSD tem medo de que falemos destas coisas, indigna-se e insurge-se quando referimos o que está hoje a acontecer com a privatização milagrosa que defendia e que impôs ilegalmente e inconstitucionalmente ao povo português!
Nós estamos onde estávamos! Continuamos a defender a gestão pública da TAP, não andamos aos ziguezagues, como alguns, mais desorientados, aparecem hoje a ziguezaguear entre a defesa da gestão pública e da sacrossanta gestão privada.
Para o PCP, esta solução não corresponde às necessidades do País, mas é verdade que, ao manter a maioria do capital em mãos públicas , aumentam as possibilidades de controlo público das decisões tomadas pela administração da TAP, nomeadamente sendo o Estado o maior acionista da companhia, pelo que o PCP não deixará de exercer o mais apertado escrutínio à forma como esse controlo é exercido. Mas não é menos verdade que os riscos de destruição da TAP advêm exatamente da sua gestão privada e daqueles que estão no controlo da companhia, em termos executivos, na medida em que o Grupo TAP tende a ser colocado ao serviço de uma estratégia que lhe é alheia e que interessa aos acionistas da Gateway, que detêm outros interesses mais estratégicos para eles do que a TAP. Aliás, o que importa também registar hoje e deixar ao Governo como referência, em relação às preocupações do presente e do futuro, tem a ver com os processos de caducidade da contratação coletiva e a necessidade do fim imediato desses processos, bem como o fim da intenção de subcontratação de serviços regulares em outras empresas, designadamente a Omni e White, como os previstos para a ponte aérea anunciada entre Lisboa e Porto, o apuramento do ponto de situação do escandaloso negócio das opções de compra dos Airbus A350 e dos Embraer, que a Azul tinha parados e que acabam por ser escoados para a TAP.
O mesmo se diga em relação aos terrenos do reduto TAP e à questão do sector da assistência em escala.
Nós consideramos que, nesta matéria, mais uma vez, continua a ser atual a afirmação da nossa proposta, de que a defesa da TAP passa pela reversão para a esfera pública e pela gestão efetivamente pública da companhia aérea de bandeira.

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