Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 134-A Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e das Finanças (ETF), para a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A.), para a construção integral da Variante do Cávado.

Nota justificativa:

A variante do Cávado é uma via essencial para a mobilidade de pessoas e mercadorias dos concelhos de Braga, Vila Verde e Amares pelo que a obra deve ser assumida pelo Governo.

A variante do Cávado é uma via de impacto intermunicipal, sendo um caso típico em que se impõe a intervenção da Administração Central.

A Variante do Cávado, na globalidade do projeto atual, tem uma extensão total aproximada de 17,7 km, sendo que atualmente está construído um trecho de 1900m, construído no âmbito da construção dos acessos à zona comercial, Nova Arcada, e segundo troço com ligação à Freguesia de Frossos, cuja extensão é de 1134 metros.

A variante do Cávado será fundamental para desviar do centro de Braga o tráfego que vem do Norte nomeadamente de Ponte de Lima, Vila Verde e Amares, com destino à rede de autoestradas. Devendo o projeto ser ajustado à existência de vias dedicadas a transportes públicos de forma que a oferta de meios de transporte coletivos seja mais apelativo que os meios individuais.

Todos reconhecem a necessidade de desanuviar o trânsito no nó de Infias, que continua a ser um dos principais problemas da rede viária da cidade de Braga.

Sem prejuízo do interesse em desenvolver e alargar o projeto atual, esta é uma exigência antiga de organizações e instituições locais.