O Conselho de Finanças Públicas confirma-se, desde a sua criação em 2011, como organismo inútil às finanças públicas do País.
Na prática tem uma missão – e apenas uma!: justificar a política nacional de submissão aos ditames neoliberais da União Europeia.
É uma instituição que corresponde a interesses supranacionais, guiada por critérios políticos e técnicos e interesses alheios ao povo português e ao exercício da soberania orçamental.
Não é normal que, num organismo desta natureza, tenham feito parte, e façam, do seu conselho superior personalidades estrangeiras, de estados-membros, ligadas ao FMI, ao Banco Mundial e às instituições da União Europeia.
Mas, se até agora era opcional – e já era mau! – com esta proposta, passa a ser obrigatório.
Não esquecemos o papel desta entidade nas justificações e recomendações ao corte nos salários, aos aumentos do IRS e do IVA e o apelo à redução do IRC e da TSU, às privatizações e à destruição dos serviços públicos inscritas no pacto de agressão das Troicas, sempre embrulhadas em isenção e inevitabilidades.
Este mesmo Conselho deu cobertura política, ideológica e, chamemos-lhe assim, “técnica” ao roubo imposto ao povo português pelo Governo de traição nacional PSD-CDS de Passos Coelho e Paulo Portas.
Ora, a Proposta de Lei que o Governo apresenta reforça as competências do Conselho de Finanças Públicas, atribuindo-lhe o acompanhamento da sustentabilidade da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.
Cá estaremos para avaliar a imparcialidade e os critérios técnicos.
E fazemos votos de que nenhum membro do grupo de trabalho que fez o recente estudo e conclusões encomendadas pelo Ministério do Trabalho para a privatização da Segurança Social venha a participar com a sua reconhecidíssima imparcialidade…
Reforça-se, ainda, o papel da Assembleia da República, “a pedido do Governo”, designadamente da COFAP, na credibilização do processo de nomeação dos membros do Conselho.
Senhor Presidente, senhores deputados,
Esta proposta deve ser rejeitada e os recursos públicos afetos ao Conselho de Finanças Públicas devem ser alocados à resolução dos problemas do povo português.
